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Moção sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos

Moção das Organizações da Sociedade Civil da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos.

Está sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.

Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro.

Conforme a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo, assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.

A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.

É preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos.

Atualmente, além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países, sem falar na entrada ilegal de produtos.

O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) tem indicado que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.

Agravando ainda mais esse quadro, recentemente, a regulação dos agrotóxicos sofreu mais um grande retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

A medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera, cuja população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da difusão das lavouras transgênicas Bt.

Diante desse quadro, afirmamos que não é possível aceitar que esse desmanche da legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução do uso de agrotóxicos no Brasil.

Sendo assim, repudiamos as iniciativas em negociação na Casa Civil e demandamos uma clara posição do governo sobre o que se espera do Planapo e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos. 

Brasília, 06 de dezembro de 2013.

Assinam esta moção as seguintes instituições membro da CNAPO:

ABA Associação Brasileira de Agroecologia 
ANA Articulação Nacional de Agroecologia
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia        
BrasilBio Associação Brasileira de Orgânicos
CAA-NM Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CTAO – Câmara Temática de Agricultura Orgânica
MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
MMC Nacional – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
RCSXX – Rede de Comercialização Solidária Xique Xique
Rede Ater Nordeste
Rede Cerrado
Rede Ecovida de Agroecologia
Unicafes – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária

Sem acesso ao PNAE

Mais de um ano e meio após a entrada em vigor da lei da merenda escolar, os pequenos agricultores do Nordeste ainda enfrentam muitas dificuldades para terem acesso aos recursos do PNAE. O principal entrave apontado é a falta de organização da produção local, que ainda não é capaz de se estruturar a ponto de fornecer com eficiência a cota de alimentos que caberia à agricultura familiar.

Apesar de elogiarem a lei, organizações e cooperativas da região alegam que sua aplicação efetiva só será possível com investimentos na estruturação da produção. “Muitas famílias ainda não fazem parte de cooperativas. A falta de organização é grande e dificulta bastante o acesso aos recursos”, afirmou Alexandre Bezerra Pires, coordenador-geral do Centro Sabiá, grupo que dá assessoria técnica a mais de 2,5 mil famílias em Pernambuco.

Ele lembra, entretanto, que a experiência do cooperativismo no Nordeste é bem mais recente do que no Sul do país, o que ajuda a explicar as maiores dificuldades enfrentadas na região. “É um processo de aprendizado. Não tenho dúvidas de que a nossa agricultura familiar é capaz de atender à demanda do PNAE”, afirmou.

Pires contou que os recursos repassados pelos municípios, referentes à educação infantil e ensino fundamental, estão sendo acessados com mais facilidade do que na esfera estadual, que contempla o ensino médio. “Operacionalmente é muito mais simples para as famílias e cooperativas se organizarem dentro do município, especialmente pela questão logística”, explicou.

Alguns municípios pernambucanos, segundo ele, têm apresentado experiências bem-sucedidas no fornecimento de alimentos para as escolas por meio da produção familiar. São os casos de Brejo da Madre de Deus e Triunfo, por exemplo, que estão fornecendo cenoura, beterraba, chuchu, batata e coentro, entre outros produtos.

Situação semelhante ocorre na Bahia, onde a falta de organização da produção também é apontada como principal problema. Segundo Urbano Carvalho Oliveira, representante local da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar (Unicafes), muitos produtores estão enfrentando dificuldades para a obtenção das declarações de aptidão, documento exigido para o fornecimento de alimentos para merenda escolar.

Além da necessidade de financiamento público para a orientação dos produtores, ele aponta a burocracia imposta por órgãos do governo como outra barreira. “Aqui você não consegue montar uma agroindústria familiar, por exemplo, porque para abater um bode, exigem de você a estrutura de um frigorífico de gado, com pé-direito de cinco metros de altura”, exemplificou o dirigente.

Assim como em Pernambuco, a esfera municipal é a única onde os pequenos agricultores ainda conseguem acessar os recursos da lei da merenda escolar. “A logística do município é mais simples. Mas nas regiões metropolitanas e em Salvador é necessária uma infraestrutura que não existe”, criticou. A ONU (Organização das Nações Unidas) declarou 2012 como o ano cooperativismo. Vamos ver se as coisas melhoram”.

Leia também: Cresce fatia da agricultura familiar na merenda escolar

FONTE: http://bit.ly/qvde1P

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