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Apoio aos Estados para a Implantação e a Consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

Assinatura de convênio com o governo federal garante até R$ 400 mil para apoio à gestão de programas locais de Segurança Alimentar e Nutricional

Brasília, 2 – Oito estados brasileiros que ainda não aderiram ao convênio de repasse de recursos do governo federal para implementação e consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) têm até o dia 03 de agosto próximo para confirmar esse aceite. Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo poderão receber, nos próximos dois anos, um total de até R$ 2,7 milhões para a implementação de políticas públicas nessa área.

Ao aderir ao SISAN, cada estado recebe entre R$ 350 mil e R$ 400 mil, a título de cofinanciamento, com uma contrapartida estadual de 10% do valor recebido. Esse recurso pode ser aplicado em equipamentos e ações de apoio ao funcionamento das Câmaras Intersetoriais e Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, e na qualificação profissional nas prefeituras, além da criação e implementação de marcos legais para o setor.

Em 2012, 18 estados e o Distrito Federal aderiram ao convênio e garantiram os recursos por um período de dois anos. Os oito estados que não atenderam ao edital do ano passado terão agora uma nova chance. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou na última sexta-feira (28), no Diário Oficial da União, um novo edital com os prazos e critérios para o aceite.

Acesse:
EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2013

O recurso repassado atualmente é até quatro vezes maior do que o montante transferido pelo governo federal no biênio 2008/2009, quando o valor era de até R$ 100 mil por Unidade da Federação. Para garantirem o cofinanciamento, os estados precisam assinar o Termo de Adesão, apresentar Plano de Trabalho, confirmar a contrapartida e apresentar a documentação de funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros comprovantes.

O SISAN foi criado em 2006, com o objetivo de formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, além de promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país. A descentralização do SISAN, envolvendo estados, municípios e o Distrito Federal, tem função central nessa estrutura.

FONTE: MDS

Quase 40% dos municípios tem estrutura para tratar da segurança alimentar

Agência Brasil – Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto

Rio de Janeiro – A segurança alimentar e nutricional, garantida pela Constituição Federal, está definida na lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2006. O tema entrou pela primeira vez na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) em 2012 – levantamento divulgado nesta quarta-feira (3/7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto, seja com secretaria exclusiva (2,8% do total), setor subordinado a outra secretaria (78,1%), secretaria em conjunto com outra política (12,8%) ou setor ligado à chefia do Poder Executivo (6,2%). Mas os recursos orçamentários municipais para o setor estavam previstos apenas em 16,4% das cidades, exceto os previstos em contrapartidas de convênios com os governos federal e estadual. De acordo com a gerente da pesquisa, Vânia Pacheco, por ser uma política intersetorial, a segurança alimentar e nutricional foi beneficiada por outras estruturas já existentes. “É um tema novo pra gente, o Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional do governo federal foi instalado só em 2006. E essa política trata da forma como todo cidadão deve ter acesso regular, permanente a uma alimentação de qualidade”.

Quanto ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, apenas 17,7% das prefeituras elaboraram o documento. E o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estava presente em 27,1% dos municípios brasileiros no ano passado. Quanto à assistência social, a Lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de 2011, define que o tema é direito do cidadão e dever do Estado. Dessa forma, o levantamento verificou que 93,7% dos municípios tinham estrutura administrativa para a assistência social, exclusiva ou associada a outra política. O número chega a 100% das cidades nas regiões Norte e Nordeste. Quanto ao Plano Municipal de Assistência Social, o documento foi elaborado por 94,4% das prefeituras.

O cofinanciamento federal ou estadual na assistência social era feito em 94% dos municípios no ano passado, sendo que 98,1% recebiam verba federal e 47,7% tinham ajuda do estado. Os serviços assistenciais eram prestados em 99,3% das cidades. A pesquisadora destaca que há um empenho grande dos municípios para implementar a política de assistência social. “É uma política que está muito bem implementada nos municípios, ela vem sendo organizada de acordo com as estruturas montadas pelo governo federal. Os municípios de uma maneira geral ofertam os serviços de assistência social, principalmente os de proteção básica.”

Acesse aqui a Pesquisa de Informações Básicas completa  – Perfil dos Municípios Brasileiros 2012

FONTE: Correio Braziliense

O Sisan: uma experiência ousada e inovadora

Nathalie Beghin, Elisabetta Recine e Gleyse Peiter*

Em sua mais recente plenária, realizada nesta quarta-feira (19), o Consea celebrou 20 anos de Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida. Em 1993, impulsionados por Betinho, milhões de cidadãs e cidadãos foram às ruas para clamar pelo fim da miséria e da fome no Brasil. Dessa extraordinária experiência cidadã no recém-criado Estado de Direito brasileiro, nasceram diversas iniciativas que continuam até hoje, dentre elas o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), então presidido por Dom Mauro Morelli.

Como um dos resultados dessa energia criadora, dessa luta de pessoas, movimentos e organizações da sociedade civil em prol de uma sociedade mais justa, hoje, em apenas duas décadas, contamos com várias conquistas, podendo-se destacar a criação e implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que se estrutura para promover, proteger e respeitar o direito humano à alimentação adequada, direito reconhecido como tal pela nossa Constituição.

O Sisan também foi objeto de debate na mencionada plenária do Consea e é, inspiradas na discussão que ali ocorreu, que escrevemos este pequeno artigo a título de contribuição para nossas reflexões sobre o continuo aperfeiçoamento do Sistema.

O Sisan é uma das experiências mais ousadas e inovadoras no campo das políticas públicas brasileiras e, quiçá, internacionais, pois materializa uma antiga ideia de responder a problemas complexos, como é o caso da insegurança alimentar e nutricional, por meio de intervenção intersetorial e multidisciplinar por parte do Estado.

A pergunta é: como organizar, de forma estruturada e institucionalizada, dezenas de políticas e instituições do poder público em torno de um objetivo comum? Até então, muitas tentativas haviam sido exercitadas, mas sem sucesso. A participação social, que também caracteriza o sistema – tanto no seu desenho como na sua implementação – é essencial, pois assegura sua sustentabilidade política e institucional, mas menos original, pois já inaugurada por iniciativas anteriores, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

É, contudo, em grande medida graças à participação social que o Sistema vem amadurecendo a passos largos. Em poucos anos conseguimos consolidar instâncias de concertação governo e sociedade (conferências e Conseas – nacional, estaduais e alguns municipais) e espaços governamentais intersetoriais de processamento e implementação das demandas da sociedade. Isso é especialmente verdade no caso da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – a Caisan, mas já começa a se materializar em inúmeros estados, como o do Ceará, que apresentou seus avanços e desafios ao pleno do Consea nesta quarta-feira (19). As atividades decorrentes desses componentes do Sistema resultaram, por exemplo, na elaboração de um Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, na inserção formal desse tema no Plano Plurianual 2012-2015 do governo federal, no desenho e implementação de medidas transformadoras, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a aquisição p or parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de 30% dos alimentos oriundos da agricultura familiar.

Estamos longe da perfeição e os desafios não são de pequena monta. São inúmeras as perguntas ainda sem resposta bem como as fragilidades que atualmente permeiam o Sisan. Contudo, o Sistema já é uma realidade e temos que reconhecer que os avanços obtidos são expressivos, especialmente considerando que somos pioneiros na construção de um Sistema dessa natureza.

Não existe experiência semelhante que possa nos inspirar. Portanto, estamos fazendo o caminho ao caminhar, com tudo o que isso implica de erros e acertos. Estamos inaugurando o efetivo exercício da intersetorialidade, tarefa nada fácil considerando que a nossa formação intelectual e que a organização do Estado, em geral, obedecem a lógicas setoriais e verticais.

Romper com essas estruturas – mentais e institucionais – não é fácil. Daí a necessidade de o Consea abrir mecanismos de escuta e de aprendizagem para ir refletindo e amadurecendo ideias, conceitos e propostas. Esses mecanismos podem resultar de discussões no próprio Conselho, no âmbito de suas comissões permanentes e grupos de trabalho; de pesquisas junto aos diferentes sujeitos desse processo; de diálogos com outros conselhos de políticas públicas nas áreas afetas à segurança alimentar e nutricional; e de realização de eventos com especialistas – nacionais e internacionais – entre tantas outras possibilidades.

O importante é que continuemos firmes no compromisso com o continuo aperfeiçoamento daquilo pelo que lutamos por muitos anos: uma sociedade justa, na qual todas e todos tenham sua soberania e segurança alimentar cotidianamente assegurados.

*Nathalie Beghin, Elisabetta Recine e Gleyse Peiter são conselheiras do Consea

FONTE: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Regulamento para adesão ao Sisan é publicado no Diário Oficial

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) publica a Resolução nº 9, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que regulamenta os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A resolução é assinada pela ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que é presidente da Caisan. O regulamento prevê benefícios para aqueles estados (mais o Distrito Federal) e municípios que aderirem ao Sisan.

Um dos benefícios é o recebimento de recursos para diversas finalidades relacionadas à segurança alimentar.

Os entes federativos que aderirem ao Sisan estarão aptos a receber apoio financeiro, em regime de cofinanciamento, para os respectivos conselhos de segurança alimentar e nutricional e as conferências na sua jurisdição, com o propósito de fortalecer a participação e o controle social.

Alguns dos objetivos do Sisan são formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

A resolução contém o passo a passo para a adesão e a lista dos documentos necessários. Cópia da resolução está disponível para livre acesso e reprodução no site oficial do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricioonal (Consea).

Clique aqui para ler a íntegra da resolução

FONTE: Ascom/Consea

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