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Quase 40% dos municípios tem estrutura para tratar da segurança alimentar

Agência Brasil – Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto

Rio de Janeiro – A segurança alimentar e nutricional, garantida pela Constituição Federal, está definida na lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2006. O tema entrou pela primeira vez na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) em 2012 – levantamento divulgado nesta quarta-feira (3/7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto, seja com secretaria exclusiva (2,8% do total), setor subordinado a outra secretaria (78,1%), secretaria em conjunto com outra política (12,8%) ou setor ligado à chefia do Poder Executivo (6,2%). Mas os recursos orçamentários municipais para o setor estavam previstos apenas em 16,4% das cidades, exceto os previstos em contrapartidas de convênios com os governos federal e estadual. De acordo com a gerente da pesquisa, Vânia Pacheco, por ser uma política intersetorial, a segurança alimentar e nutricional foi beneficiada por outras estruturas já existentes. “É um tema novo pra gente, o Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional do governo federal foi instalado só em 2006. E essa política trata da forma como todo cidadão deve ter acesso regular, permanente a uma alimentação de qualidade”.

Quanto ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, apenas 17,7% das prefeituras elaboraram o documento. E o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estava presente em 27,1% dos municípios brasileiros no ano passado. Quanto à assistência social, a Lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de 2011, define que o tema é direito do cidadão e dever do Estado. Dessa forma, o levantamento verificou que 93,7% dos municípios tinham estrutura administrativa para a assistência social, exclusiva ou associada a outra política. O número chega a 100% das cidades nas regiões Norte e Nordeste. Quanto ao Plano Municipal de Assistência Social, o documento foi elaborado por 94,4% das prefeituras.

O cofinanciamento federal ou estadual na assistência social era feito em 94% dos municípios no ano passado, sendo que 98,1% recebiam verba federal e 47,7% tinham ajuda do estado. Os serviços assistenciais eram prestados em 99,3% das cidades. A pesquisadora destaca que há um empenho grande dos municípios para implementar a política de assistência social. “É uma política que está muito bem implementada nos municípios, ela vem sendo organizada de acordo com as estruturas montadas pelo governo federal. Os municípios de uma maneira geral ofertam os serviços de assistência social, principalmente os de proteção básica.”

Acesse aqui a Pesquisa de Informações Básicas completa  – Perfil dos Municípios Brasileiros 2012

FONTE: Correio Braziliense

Cidadão pode enviar sugestões para pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) abriu nesta segunda-feira (10) consulta pública para recebimento de propostas para compor a Agenda de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional. Podem enviar sugestões pessoas interessadas na temática, incluindo pesquisadores, gestores e representantes da sociedade civil.

A agenda a ser construída orientará o trabalho da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, de ministérios, de programas de pós- graduação e de agências de fomento, nas ações de financiamento à pesquisa.

A consulta foi um dos encaminhamentos aprovados durante o Seminário de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional, promovido em dezembro pelo Consea, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

O encontro teve como objetivo contribuir para a implementação de diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definida no Decreto 7.272/2010: “instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada”.

Agenda de pesquisa foi recomendada por conferências nacionais

O documento está dividido em temas de pesquisa. A agenda apresentada na consulta é resultado da análise das recomendações das quatro conferências nacionais de SAN e discussões realizadas durante o seminário em dezembro.

Como pressuposto para a discussão da agenda, adotou-se a referência conceitual adotada na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, na Política Nacional e no Plano Nacional da área. Assim, todas as linhas e temas de pesquisa devem ter como princípios a soberania e a segurança alimentar e nutricional, o direito humano à alimentação adequada, a participação social e a intersetorialidade.

As contribuições referentes às desigualdades vivenciadas por grupos socialmente vulnerabilizados são transversais. Portanto, as sugestões relativas a esses grupos poderão ser incluídas em todos os temas de pesquisa.

Cada participante poderá contribuir em um ou mais temas, dependendo de seu interesse e experiência. A consulta pode ser acessada até 22 de julho.

FONTE: planalto.gov.br

A segurança alimentar e nutricional das mulheres brasileiras

A Mensagem Presidencial que encaminha a proposta do PPA 2012-2015 apresenta os importantes resultados na redução da insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos brasileiros. A incorporação da perspectiva do Gênero no âmbito das políticas de combate à pobreza e a insegurança alimentar e nutricional é fundamental, considerando os diferentes papeis desempenhados pelas mulheres e homens desde a produção até a preparação dos alimentos.A Mensagem Presidencial que encaminha a proposta do PPA 2012-2015 apresenta os importantes resultados na redução da insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos brasileiros. Segundo IBGE, o percentual de domicílios que se encontravam com grau de insegurança alimentar moderada e grave, passou de 16,9%, em 2004, para 11,5%, em 2009. A Mensagem cita ainda alguns importantes marcos para a institucionalização da Política de SAN, como a lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, aprovação da emenda constitucional em 2010 que incluiu à alimentação como direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, fazendo com que a promoção do acesso à alimentação passe a ser um dever do Estado, e o decreto nº 7.272/2010 que institui a Política Nacional de SAN.A incorporação da perspectiva do Gênero no âmbito das políticas de combate à pobreza e a insegurança alimentar e nutricional é fundamental, considerando os diferentes papeis desempenhados pelas mulheres e homens desde a produção até a preparação dos alimentos. Segundo a pesquisadora Emma Siliprandi (2004)1 “É reconhecido por instituições internacionais, como a FAO, e o FIDA, que,entre os pobres, as mulheres e as crianças rurais podem ser os grupos mais afetados pela desnutrição, devido à distribuição desigual de alimentos dentro da família e ao excesso de trabalho que, usualmente, recai sobre as mulheres, com impactos significativos sobre suas condições de saúde.”

A pesquisadora cita ainda autoras como Quisumbing e Meizen-Dick (2001), do IFPRI/CGIAR, “que apontam para a necessidade de que haja mudanças nas relações de gênero, como condição para o desenvolvimento rural sustentável, do qual faz parte a garantia de segurança alimentar. As autoras partem da constatação dos papeis desempenhados pelas mulheres como produtoras de alimentos, administradoras dos recursos naturais, angariadoras de receitas e zeladoras da alimentação doméstica e da segurança nutricional das pessoas, e colocam a ênfase diretamente na necessidade de “empoderar” as mulheres, por meio de ações em diversas áreas.”

Nesse sentido, a Marcha das Margaridas 2011 apresentou um conjunto de reivindicações no eixo III – Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, onde se destacam:

  • Criar um Programa Interministerial para a Promoção da Alimentação Saudável, de base agroecológica, com valorização da cultura alimentar, dos saberes locais e estímulo aos circuitos locais de produção e comercialização na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional. Para tanto deve garantir Ater pública, ações de capacitação, divulgação, além de promover a participação efetiva das mulheres trabalhadoras do campo e da floresta;
  • Garantir no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria a inclusão produtiva com o estímulo e apoio à organização de grupos de mulheres;
  • Disponibilizar recursos e pessoal para divulgação e capacitação sobre o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, viabilizando o acesso e o controle social pelos grupos produtivos de mulheres;
  • Garantir, no âmbito do PAA, um percentual mínimo de 30% dos recursos, para destinação à participação das mulheres do campo e da floresta;
  • Regulamentar, no âmbito do PAA e do PNAE, que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados em nome da mulher.

A análise dos dados da população residente em situação de insegurança alimentar moderada e grave, segundo sexo, demonstra que de fato os resultados são positivos para homens e mulheres, mas, relativamente mais positivos para os homens. Para as mulheres, o nível de insegurança alimentar caiu em 6,09 pontos percentuais e para os homens 6,42 pontos percentuais. Esse comportamento fez com que a proporção de mulheres aumentasse de 50,57% em 2004 para 50,89% em 2009. Mas, mais do que expressam esses percentuais, o número de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar moderada e grave é ainda muito preocupante, pois são quase 13 milhões de mulheres e 12,5 milhões de homens nessa situação em 2009, exigindo prioridade do Poder Público e políticas consistentes e articuladas em todos os níveis de governo e com a sociedade (ver tabela 1).

Tabela 1

Sexo 2004 2009
População Total (%) Total por
Sexo (%)
População Total (%) Total por
Sexo (%)
Mulheres 17.927 50,57 19,24 12.944 50,89 13,15
Homens 17.523 49,43 19,80 12.490 49,11 13,38
Total 35.450 100,00 19,51 25.434 100,00 13,26

Fonte: IBGE, PNAD 2004/2009O programa sobre Segurança Alimentar e Nutricional no PPA 2012-2015 conta com um conjunto amplo de indicadores, sendo que três deles são apresentados segundo sexo:

  • Percentual de adolescente com excesso de peso (feminino) % (31/12/2009 – 19,40);
  • Percentual de adolescente com excesso de peso (masculino) % (31/12/2009 – 21,50);
  • Percentual de adultos com excesso de peso (feminino) % (31/12/2009 – 48,00);
  • Percentual de adultos com excesso de peso (masculino) % (31/12/2009 – 50,10);
  • Percentual de adultos com obesidade (feminino) % (31/12/2009 – 16,90);
  • Percentual de adultos com obesidade (masculino) % 31/12/2009 12,50.

Observa-se que os homens apresentaram uma ligeira predominância nos casos de adolescentes e adultos com excesso de peso. Já no caso de adultos com obesidade, as mulheres se destacam com percentual superior em 4,4 pontos percentuais relativamente aos homens.

O movimento de mulheres elaborou proposta de emenda ao PPA de inclusão do indicador “População residente, por situação de segurança alimentar existente no domicílio, por tipo de insegurança alimentar, segundo sexo, grupos de idade, cor ou raça”. Tal indicador possibilita a identificação dos grupos populacionais mais vulneráveis relativamente à dimensão da segurança alimentar e nutricional e assim a adoção de políticas públicas que considerem tais especificidades. Ressalte-se que o IBGE tem realizado periodicamente, no âmbito da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios pesquisas que possibilitam o acompanhamento do indicador proposto, como em 2004 e 2009.

A dotação prevista para o programa nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 bilhões, representando 0,3% do total dos recursos destinados aos programas temáticos. O programa ocupa a 26º posição na listagem geral dos 65 programas temáticos, segundo volume de recurso.

O programa está estruturado em oito objetivos, que de forma sintética, são:

0377 – Institucionalização do SISAN;

0378 – Organização de circuitos locais de produção, abastecimento e consumo;

0379 – Educação Alimentar e Nutricional;

0380 – Acesso à alimentação e fomento a inclusão socioeconômica;

0613 – Abastecimento alimentar;

0614 – Acesso à água para consumo humano;

0615 – Fomento e estruturação da produção familiar e a inclusão produtiva;

0930 – Controle e prevenção aos agravos e doenças consequentes da insegurança alimentar e nutricional.

Desses, apenas dois Objetivos fazem referência direta à mulher. São destacados ainda Objetivos que têm impacto na desoneração do trabalho doméstico (ver tabela 2).

Tabela 2

Objetivo 0378 – Consolidar a organização de circuitos locais de produção, abastecimento e consumo, por meio da expansão e estruturação da rede de equipamentos, ações e serviços públicos de comercialização, alimentação e nutrição sob a ótica do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Metas 2012-2015 Ampliar a participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos nos territórios de referência dos equipamentos sociais de assistência social, educação, saúde e outros, de forma a garantir o atendimento integral de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
Regionalização da Meta:
Região Centro-Oeste (10,00 %)
Região Nordeste (50,00 %)
Região Norte (10,00 %)
Região Sudeste (20,00 %)
Região Sul (10,00 %)
Iniciativas 014U – Consolidar ações de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização de alimentos, bem como à capacitação, assistência técnica e inovações tecnológicas para tanto, considerando também a agricultura urbana, e a articulação de mecanismos, junto aos municípios, que viabilizem a destinação de espaços públicos para essa agricultura;
014V – Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos, fomento às atividades de formação e capacitação profissional voltados à inclusão social e produtiva de pessoas inscritas no CadÚnico, com ênfase na participação das mulheres, integrando-os aos equipamentos da assistência social, educação, saúde e outros, bem como apoio aos sistemas agroalimentares locais para a promoção do DHAA.
Metas/Prioridades II PNPM 1.1. Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;
1.3. Promover a oferta de equipamentos sociais que contribuam para ampliar o tempo disponível das mulheres.

O acesso à alimentação adequada e saudável, por meio da produção e oferta de refeições gratuitas e/ou a preços acessíveis, através dos equipamentos de alimentação e nutrição, como os restaurantes populares e cozinhas comunitárias tem sido um dos eixos da Política de SAN. Além de contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional, também promovem a desoneração do trabalho doméstico, facilitando a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho.

Segundo o Balanço do Governo 2003-2010 até o final de 2009 cerca de 208 mil refeições eram servidas diariamente. 89 restaurantes populares estavam em funcionamento, distribuídos em 73 municípios brasileiros. Outras 53 unidades se encontram em fase de implantação, totalizando 142 estabelecimentos, em 113 municípios. Foram apoiadas 642 cozinhas comunitárias em 22 estados, das quais 404 estão em funcionamento2.

Os limites dos números apresentados são evidentes, mas o reforço de tal política deve ser priorizada, dada a importância do oferecimento pelo Estado de infraestrutura social, particularmente da infraestrutura para o cuidado. Estudo da CEPAL indica que o ponto cego das políticas públicas na America Latina está na redistribuição das tarefas de cuidado entre o Estado, o mercado e as famílias. E nesse ponto as desigualdades de gênero são evidentes. Segundo Jornal Fêmea:

“O cuidado no Brasil ainda é um problema de esfera privada, cuja solução recai, quando não exclusivamente, no mínimo desproporcionalmente, sobre as mulheres”3

A meta destacada do programa pretende “Ampliar a participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos (….) de forma a garantir o atendimento integral de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico)”. Na Iniciativa é enfatizada a participação das mulheres no âmbito do fomento às atividades de formação e capacitação profissional voltados à inclusão social e produtiva de pessoas inscritas no CadÚnico.

Nesse sentido, as metas e iniciativas do programa dialogam com as prioridades do II PNPM (ver tabela 3).

Tabela 3

Objetivo 0380 – Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.
Metas 2012-2015 Ampliar a participação de mulheres rurais no Programa de Aquisição de Alimentos para, no mínimo, 35% do total de agricultores familiares participantes;
Ampliar o número de agricultores familiares participantes do Programa de Aquisição de Alimentos para 450 mil, sendo, no mínimo, 57% dos agricultores participantes enquadrados nos Grupos A, A/C e B do PRONAF;
Ampliar a participação de povos e comunidades tradicionais e povos indígenas no Programa de Aquisição de Alimentos.
Iniciativas 015D – Aquisição, armazenagem e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, bem como por suas organizações, com prioridade para os agroecológicos e oriundos da sociobiodiversidade, para distribuição a pessoas ou famílias, diretamente a essas ou por intermédio do abastecimento da rede socioassistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e de mercados institucionais, para formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar e para composição de estoques públicos.
Metas/Prioridades II PNPM 1.2. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do acesso ao crédito e do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio;
6.2. Promover a inclusão produtiva de mulheres representantes de populações e comunidades tradicionais;
6.3. Promover a valorização e preservação dos conhecimentos tradicionais das mulheres associados à biodiversidade;
6.5. Promover e fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à segurança alimentar.

Segundo a Mensagem Presidencial o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003, com dois objetivos de fortalecer a agricultura familiar, através da compra de alimentos do agricultor familiar e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias pobres, através do direcionamento desses alimentos às pessoas em situação de insegurança alimentar , especialmente através da rede sociassistencial.

Uma das estratégias do Plano Brasil Sem Miséria, para o combate a extrema pobreza na área rural é o fortalecimento do PAA. A proposta é aumentar em quatro vezes o número de agricultores familiares em extrema pobreza atendidos pelo PAA passando de 66 mil para 255 mil até 2014. Conforme explicita o MDS, “com a expansão, a participação dos agricultores muito pobres será elevada de 41% para 57%. Atualmente, 156 mil agricultores vendem sua produção para o programa e a meta é ampliar para 445 mil até o final do atual governo”4. As famílias serão apoiadas com R$ 2,4 mil ao longo de dois anos para aumentar a produção e a comercialização dos alimentos e contarão com equipe de 11 técnicos para cada mil famílias em seu acompanhamento. Além de buscar ampliar as compras por parte de instituições públicas e filantrópicas, a proposta é buscar a inclusão das rede privada de supermercados.

Em resposta a reivindicação da Marcha das Margaridas 2011 a presidenta Dilma anunciou resolução do Grupo Gestor do PAA de priorizar o atendimento às mulheres no PAA5. Segundo a Resolução nº 44 de 16/08/2011, a participação feminina nas entidades ou organizações será critério de seleção das propostas ao programa. A resolução destina 5%, no mínimo, do orçamento anual do PAA para as organizações compostas 100% por mulheres ou mistas (mínimo de 70%).

Na modalidade Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea e Compra Direta Local será exigida a participação de, pelo menos, 40% de mulheres e de Formação de Estoques pela Agricultura Familiar e Incentivo à produção e ao consumo de leite de no mínimo 30% de mulheres.

O PAA não está relacionado de forma explicita no II PNPM. No entanto, várias metas e prioridades se relacionam com o Programa, conforme tabela 3.

Tabela 4

Objetivo 0614 – Garantir o acesso à água para populações rurais de forma a promover qualidade e quantidade suficientes à segurança alimentar e nutricional.
Metas 2012-2015 Estabelecer estratégias que permitam ampliar o acesso à água para consumo humano a 245.000 famílias da zona rural das diversas regiões do país e dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, especialmente na região Norte, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água;
Implantar 1.200 sistemas coletivos dessalinizadores de água em comunidades rurais;
Universalizar o acesso à água para consumo humano, atendendo a 730.000 famílias da zona rural do semiárido brasileiro, inscritas no CadÚnico, sem acesso à rede pública de abastecimento, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água.
Iniciativas 02E5 – Identificação, implantação e monitoramento de tecnologias para a captação e armazenamento de água, para famílias rurais, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e em escolas rurais, associadas à capacitação dos beneficiários em gestão hídrica, convivência com a seca, segurança alimentar e nutricional e uso sustentável dos recursos naturais, além de execução de ações de monitoramento da qualidade da água consumida;
02E6 – Instalação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização adequados às populações difusas do semiárido.
Metas/Prioridades II PNPM 1.3. Promover a oferta de equipamentos sociais que contribuam para ampliar o tempo disponível das mulheres

Conforme explicita a Mensagem Presidencial “O acesso à água tanto para consumo humano quanto para a produção de alimentos é um dos fatores determinantes da SAN.” Desde 2003 o MDS em parceria com a Articulação do Semiárido-ASA tem atuado na construção de cisternas e outras tecnologias sociais de captação da água da chuva no semiárido. A implantação das tecnologias de acesso à água é apoiado por um amplo processo de mobilização comunitária, despertando a cidadania e elevando a autoestima desta população, conforme explicita o Balanço de Governo 2003-2010. Os resultados apresentados foram a construção 296.423 cisternas, capacitação das 296.423 famílias, capacitação de 13.270 pedreiros e implementação de 6.115 tecnologias sociais de acesso à água (segunda água).

Pesquisas do MDS apontam que a ação alterou o cotidiano das mulheres. A economia com a compra de água, a redução das doenças associadas à água e a consequente redução de faltas ao trabalho e às aulas devido a essas doenças, seriam à primeira vista, o lado positivo para as famílias beneficiárias. No entanto, verificou-se que um dos principais pontos positivos são as horas diárias que a mulher ganhou por não precisar mais buscar água longe da residência, podendo reverter esse tempo para a melhoria de sua qualidade de vida. Segundo a pesquisadora Daniela Nogueira Soares6 (2010) o impacto do Programa Um milhão de Cisternas na vida das mulheres do Semiárido Brasileiro apresenta três dimensões:

  1. Condição social: reconhecimento do trabalho e do saber das mulheres na gestão da água;
  2. Mudanças no cotidiano: mais tempo, mais saúde e educação;
  3. Econômico: pequena criação ou produção de animais, verduras ou frutas, construção de cisternas.

A garantia do acesso à água para o consumo e para a pequena produção está presente no Plano Brasil Sem Miséria, e portanto são prioridades governamentais. A meta de universalização do acesso à água é extremamente importante, e por isso deve ser acompanhada de forma rigorosa, pois os resultados apresentados nos oito anos do mandato do presidente Lula foram de menos de 300 mil famílias e a previsão para quatro anos é de atendimento a 730 mil famílias.

Tabela 5

Objetivo 0615 – Fomentar e estruturar a produção familiar e a inclusão produtiva, especialmente dos agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, de forma a gerar alimentos, excedentes de produção e renda.
Metas 2012-2015 Metas:
A – Capacitar 4.500 mulheres para o fortalecimento dos saberes e práticas tradicionais;
B – Apoiar 30 unidades produtivas protagonizadas por mulheres e relacionadas aos saberes tradicionais;
C – Capacitar dez organizações de mulheres para conservação e uso sustentável da biodiversidade aquática na Amazônia.Prioridades:
6.2. Promover a inclusão produtiva de mulheres representantes de populações e comunidades tradicionais;
6.3. Promover a valorização e preservação dos conhecimentos tradicionais das mulheres associados à biodiversidade;
6.5. Promover e fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à segurança alimentar.

O Objetivo citado na tabela 5 apresenta um conjunto de metas e iniciativas que dialogam com as metas e prioridades do II PNPM, mas com um “detalhe” importante, não explicitam o envolvimento das mulheres ou incorporam a questão de gênero. É preciso que nos instrumentos formais e no processo de execução essa perspectiva seja garantida.

PLOA 2012

O programa sobre Segurança Alimentar e Nutricional é estruturado a partir de 11 ações, conforme tabela 6.

Tabela 6

PLOA 2012 – PROGRAMA 2069 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Código
da Ação
Título da Ação Valor %
11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 383.000.000 10,9
12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria 932.000.000 26,4
20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais 77.160.000 2,2
20QH Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 35.000.000 1,0
20TB Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial 70.900.00 2,0
2784 Educação Alimentar e Nutricional 6.000.000 0,2
2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos 69.000.000 2,0
2798 Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar 1.085.777.298 30,8
2802 Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar 73.476.264 2,1
2B81 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA 148.344.344 4,2
2B83 Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar – PAA 15.500.000 0,4
4963 Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva 51.301.264 1,5
8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 6.000.000 0,2
8458 Apoio à Agricultura Urbana 10.000.000 0,3
8624 Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 13.250.000 0,4
8695 Dessalinização de Água – Água Doce – Plano Brasil sem Miséria 33.600.000 1,0
8929 Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo de alimentos 78.571.790 2,2
8948 Acesso à Água para a Produção de Alimentos 440.000.000 12,5
Total 3.528.880.960 100,0

Mais de 50% dos recursos do programa são destinados as ações vinculadas ao acesso à água (ver código da ação: 11V1, 12QC, 8948, 8695) para consumo humano e para produção. A ação sobre o Acesso à Água para Consumo Humano na Zona Rural conta com dotação de R$ 383 milhões, ampliação de 186% relativamente ao previsto em 2011.

Tabela 7

Execução Orçamentária da Ação 11V1
Acesso à Água para Consumo Humano na Zona Rural
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2005 68.712.702 63.258.790 92,1
2006 63.511.266 62.027.103 97,7
2007 65.996.734 65.847.176 99,8
2008 54.027.915 53.931.273 99,8
2009 114.825.093 57.367.814 50,0
2010 133.742.676 133.583.625 99,9
2011 até Ago/2001 111.777.225 51.414.382 46,0

No PPA 2008-2011 a ação denominava-se Construção de Cisternas para Armazenamento de Água.

Outra prioridade evidente é o PAA cujas ações envolvidas (2798, 2802, 2B81, 2B83) representam 37,5% da dotação do Programa. A ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar conta em 2011 com dotação autorizada de R$ 581,2 milhões, e a previsão para 2012 é de R$ 1,1 bilhão, um acréscimo de 87 %.

Tabela 8

Execução Orçamentária da ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2008 462.627.164 462.471.677 100,0
2009 624.324.625 488.396.631 78,2
2010 686.632.086 623.850.991 90,9
2011 até Ago/2001 581.222.505 156.879.252 27,0

A ação Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo de alimentos, vinculada aos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e mercados públicos, deverá contar com dotação de R$ 78,6 milhões em 2012. Tal valor significa um crescimento de 104,7% relativamente ao valor autorizado em 2011.

Tabela 9

Execução Orçamentária das Ações:
Apoio Instalação de Restaurantes e Cozinhas Populares e Apoio a Instalação de Bancos de Alimentos e Mercados Públicos
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2008 41.316.790 37.554.206 90,9
2009 66.004.387 51.585.931 78,2
2010 44.601.790 41.422.054 92,9
2011 até Ago/2001 38.404.611

Considerando tais exemplos de ações, a segurança alimentar e nutricional deverá sofrer um importante impulso em 2012 relativamente ao verificado nos últimos anos.

(1) SILIPRANDI, Emma Políticas de Segurança Alimentar e Relações de Gênero 2004. Disponível emwww.ieham.org/html/docs/Politicas_de_SAN_e_rela%E7%F5es_de_genero.pdf
(2) www.balancodegoverno.presidencia.gov.br
(3) Jornal Fêmea jul/set/2011
(4) www.mds.gov.br. Brasil Sem Miséria vai ampliar o PAA, 06/06/2011.
(5) www.mds.gov.br. Mulheres terão acesso mais fácil ao Programa de Aquisição de Alimentos, 18/08/2011.
(6) SOARES, Daniela Nogueira, Gênero e água – desenhos do Norte, alternativas do Sul: Análise da experiência do semiárido brasileiro na construção do

FONTE: CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, enviado por Valéria Burity

Piauí terá observatório em segurança alimentar e nutricional

Os observatórios socioambientais objetivam realizar um monitoramento das políticas públicas

A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Gabriella Coelho de Souza, esteve reunida este mês com a administração superior da Uespi para firmar uma parceria de cooperação de formação de uma rede observatórios socioambientais em segurança alimentar e nutricional.

Os observatórios socioambientais têm a finalidade de realizar um monitoramento das políticas públicas no Brasil e em Cabo Verde e avaliar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) em todo o País, implantada a partir do decreto presidencial que regulamenta a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Todos os estados terão um polo e vão gerir cada observatório de forma autônoma. A Uespi será a representante piauiense desse projeto que conta com a participação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).

“A pesquisa vai gerar uma coleta de dados dos municípios que informam os indicadores de produção e disponibilidade de alimentos; renda e condições de vida; acesso à alimentação adequada e saudável; saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; educação, programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional”, ressalta Gabriella Souza.

A professora explica também que a Uespi vai realizar esse monitoramento através de pesquisa e extensão com os professores de pós-graduação de diversas áreas e também estudantes da instituição. “Todos os dados coletados ficarão disponíveis em um software que vai informar que tipo de ações o governo deve promover para melhorar as condições de alimentação em cada estado” afirma.

FONTE: http://bit.ly/sqdWRC

Brasil leva experiência para encontro da FAO

“Segurança alimentar e nutricional: desafios, oportunidades e necessidades” este é o tema da 37ª sessão plenária do Comitê de Segurança Alimentar da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), que será realizada em Roma, na Itália, no período de 17 a 22 de outubro. O debate conta com a participação do Brasil, na área da saúde, no painel Vozes de países em desenvolvimentos sobre suas experiências, desafios, oportunidades e necessidades.

O simpósio tem a importante tarefa de promover o diálogo sobre a segurança nutricional dentro do Comitê de Segurança Alimentar (CSA). Os participantes têm por objetivo ainda identificar maneiras de contribuir para acelerar progressos da situação nutricional dos países.

O assunto é complexto, porque envolve a preocupação mundial com a crise de alimentos, agravada pelas mudanças climáticas, combinada ao interesse e investimento na agricultura. A discussão coloca em debate a redução da desnutrição e da pobreza e de promoção de práticas alimentares promotoras da saúde.

A coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Patrícia Jaime, participará do painel. Ela destacará no simpósio a importância de políticas públicas voltadas para alimentação e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição existente no Brasil.

“Este encontro é uma oportunidade de mostrar as ações que cada país tem para incentivar uma alimentação saudável. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição do MS coopera com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012/2015), e outras políticas de desenvolvimento econômico e social do Brasil, ocupando papel importante na estratégia de desenvolvimento das políticas de SAN, principalmente em aspectos relacionados ao diagnóstico e vigilância da situação alimentar e nutricional e à promoção da alimentação adequada e saudável”, afirma.

O desafio que se impõe atualmente é garantir a segurança alimentar e nutricional para toda a população brasileira, de forma saudável em todas as fases do curso da vida, cumprindo o direito humano à alimentação adequada.

O Brasil é apontado pela FAO como um dos países que cumprirão os objetivos de redução da pobreza e da fome antes de 2015. Patrícia Jaime destaca que a garantia do alimento está incorporada a agricultura e projetos de segurança alimentar. “Assegurar o direito à alimentação adequada a toda a população é uma responsabilidade a ser compartilhada por outros setores governamentais e pela sociedade como um todo”, disse.

FONTE: Neyfla Garcia/Agência Saúde

Direito ao alimento e ao bem-viver

Selvino Heck

O sonho é um mundo sem fome nem obesidade, dois fenômenos da atualidade e com a mesma raiz.

A fome significa uma sociedade desorganizada, mal organizada ou egoísta, que não consegue prover seus filhos e filhas com os alimentos necessários para sua subsistência e felicidade.

A obesidade representa uma sociedade onde os alimentos são demasiados ou servem de fonte de lucro, onde interesses e ganância levam a uma vida de gula não saudável.

A fome assusta a Somália e a África e volta a fazer-se presente nos EUA e na Europa. Assustou o Brasil na maior parte de sua história, levando a que um governo, o governo Lula, implantasse um programa chamado Fome Zero.

A obesidade assusta os EUA e começa a assustar o Brasil. O american way of life – modo americano de vida, seus valores e visão de mundo –, com seus excessos, disfunções, exageros, coloca em xeque os padrões e qualidade de vida das pessoas e até o futuro do planeta.

O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2012-2015, o primeiro da história do Brasil, formulado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), composta por 19 ministérios do governo federal, e com apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a ser assinado pela presidenta Dilma na abertura da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 7 a 12 de novembro em Salvador, faz parte da implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), políticas públicas que o Brasil optou por gerir através de sistemas democráticos e participativos.

Diz o Plano, apresentado pela CAISAN ao CONSEA em 14 de setembro: “A garantia integral do direito humano à alimentação adequada e saudável deve ser concebida a partir de duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada e saudável. Os indicadores mostram que muito se avançou no que se refere à primeira dimensão. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer quando se consideram aspectos como a adequação da alimentação, em termos culturais e de sustentabilidade ambiental, e o atual padrão alimentar da população brasileira, que tem levado a um quadro alarmante de saúde, sobrepeso e obesidade.”

O Plano de Segurança Alimentar e Nutricional propõe os seguintes desafios até 2015, mesma data de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e dos Objetivos do Milênio (ODM): consolidação da intersetorialidade e da participação social na implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todo território nacional; erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave; reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e obesidade; ampliação da atuação do Estado na promoção da produção familiar agroecológica e sustentável de alimentos e de valorização e proteção da agrobiodiversidade; consolidar as políticas de reforma agrária, acesso à terra e o processo de reconhecimento, demarcação, regularização e desintrusão de terras/territórios indígenas e quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais; instituição e implementação da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, de modo a promover o acesso regular e permanente da população brasileira a uma alimentação adequada e saudável; ampliação do mercado institucional de alimentos para a agricultura familiar, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e titulares de direito dos programas de transferência de renda com vistas ao fomento de circuitos locais e regionais de produção, abastecimento e consumo; ampliação do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade às famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; enfrentamento das desigualdades sócio-econômicas, étnico-raciais e de gênero, das condições de alimentação e nutrição e de acesso às políticas de segurança alimentar e nutricional; fortalecimento das relações internacionais brasileiras, na defesa do princípio do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania Alimentar.

São desafios de peso, a partir dos quais o Plano propõe oito Diretrizes, cada uma com objetivo, metas prioritárias e iniciativas a serem colocadas em prática até 2015. As diretrizes são: Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar nutricional; promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada; promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados da reforma agrária; fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atuação à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional; promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais; monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.

O plano está à altura do Brasil e políticas como o Fome Zero e o Brasil Sem Miséria, país que teve reconhecimento internacional com a eleição de José Graziano para a FAO. O Plano de SAN será ampliado e complementado com o Iº Plano Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: promovendo modos de vida e alimentação adequada e saudável para a população brasileira, em elaboração pela CAISAN e já apresentado e debatido pelo CONSEA. Cabe aos governos, federal, estaduais e municipais, implementar o 1º Plano de Segurança Alimentar e Nutricional. Cabe à sociedade ser parceira de sua consolidação, bem como fazer o controle e fiscalização de suas metas e iniciativas, se foram atingidas e implementadas.

2015 está logo ali, depois da Copa, antes das Olimpíadas. O Brasil pode mostrar ao mundo que não é apenas vencedor no futebol e nos esportes, mas também em saúde do povo, qualidade de vida de sua população, com direito ao alimento e bem-viver.

Selvino Heck
Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República
Em vinte e três de setembro de dois mil e onze

FONTE: Secretaria-Geral da Presidência da República

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015

O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família.

Título: Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2012/2015

Tipo de publicação: Livro

Data: 2011

Autor: Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

Resumo: O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal.

Referência Bibliográfica:
BRASIL. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015. Brasília, DF: MDS; Consea, 2011.

Contatos para solicitação da publicação impressa: caisan@mds.gov.br

Clique para fazer o download do PLANSAN 2012-2015

Solicite sua cópia impressa para caisan@mds.gov.br

FONTE: MDS

Desafios para a consolidação da Política de SAN e o papel da 4ª Conferência

Maya Takagi e Renato S. Maluf

O Brasil dá mais um passo em direção à construção da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com a elaboração do Plano Nacional de SAN, conforme previsto no decreto que regulamenta a Lei Orgânica de SAN (Losan), Lei nº 11.346, de 2006.

O plano define metas, recursos e programas de 20 ministérios para garantir o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população do país. Foi construído de forma intersetorial, sob a coordenação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por 19 ministérios, dos quais 14 participaram ativamente de sua elaboração, e participativa, com contribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  (Consea). Com isso, o governo e a sociedade têm um instrumento público e transparente para ser monitorado e avaliado no cumprimento dos objetivos elencados.

É sempre bom lembrar que a Segurança Alimentar e Nutricional, com a abrangência adquirida no Brasil, ainda é um conceito relativamente novo, em fase de incorporação pela sociedade e pelos governos, mas muito se avançou desde o início da discussão do tema no país.

Nesse sentido, cabe perguntar: quais os grandes desafios a serem debatidos na 4ª Conferência Nacional, em novembro, em Salvador, Bahia? Qual a complementaridade entre as agendas de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Brasil Sem Miséria, lançado pelo Governo Federal?

Avanços

A segurança alimentar esteve historicamente relacionada com a disponibilidade de alimentos, desde o período das guerras mundiais, tratada como preocupação de Estado e estratégica para garantir a paz no mundo. Também no Brasil seu uso esteve mais relacionado à produção de alimentos e ao uso da terra. Porém, desde a década de 1990, uma construção envolvendo grande número de atores sociais colocou em primeiro plano o problema da falta de acesso a alimentos por boa parte da população.

Em sintonia com o debate mundial, entendeu-se que a falta de acesso não se devia à insuficiência de alimentos, mas à falta de renda e de condições para adquiri-los, fortemente ligada à pobreza – e a toda sorte de violações que afetam os indivíduos e grupos empobrecidos – e à desigualdade do acesso aos meios de produção, como a terra.

Essa construção confluiu para a formulação do Projeto Fome Zero, do Instituto Cidadania, base da introdução da Segurança Alimentar e Nutricional na agenda brasileira enquanto política pública. Foi recriado o Consea, aprovou-se a Losan, em 2006, e introduziu-se a alimentação como direito social na Constituição Brasileira (2010). Implementaram-se programas organizados em uma ampla política intersetorial, formulada e dirigida por 19 ministérios que fazem parte da Caisan. Seus membros compõem a parte governamental do Consea, ligado à Presidência da República por seu caráter estratégico.

Muitos avanços foram registrados desde então na redução da fome e da desnutrição, notadamente com programas massivos de transferência de renda. No entanto, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar registrou, em 2010, que 30,2% dos domicílios ainda sofriam de algum tipo de insegurança alimentar – em 2004, eram 34,9%.

Quanto aos programas implantados, grande marco foi a articulação da produção da agricultura familiar com programas alimentares, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Desafios

Os grandes desafios envolvem a institucionalidade e a gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), responsável pela implantação da política de Segurança Alimentar e Nutricional. O primeiro é fortalecer a noção do direito humano à alimentação adequada como direito da sociedade e dever do Estado, em seus três níveis de governo. Trata-se de incorporar a abordagem de direito aos programas e ações públicas, o que implica reforçar a obrigação dos agentes públicos e contribuir com o empoderamento dos sujeitos de direitos, garantindo formas com que possam exigir seus direitos, de maneira efetiva, em caso de lesão ou ameaça às suas prerrogativas fundamentais. A despeito de todos os avanços, é grande o desafio dos anos que vêm pela frente, para consolidar as formas de proteção, respeito, provimento e exigibilidade desse direito.

Um segundo grande desafio é a promoção da alimentação adequada e saudável, que, não à toa, é o lema da 4ª Conferência. A qualidade da alimentação que chega à mesa do brasileiro está piorando, como mostram os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), do IBGE – e pior, com alta incidência negativa sobre as crianças.

Quanto mais a sociedade se desenvolve, mais o alimento consumido se distancia da alimentação natural produzida na localidade e preparada em casa pela própria família. Mais brasileiros se alimentam fora de casa, desconhecem de onde vêm os alimentos que chegam à sua mesa e consomem produtos cada vez mais industrializados e conservados (como os congelados e prontos para consumir).

As famílias mais pobres, que têm sua renda melhorada, buscam reproduzir cada vez mais o padrão de consumo dominante e suas crianças passam a ser alvo da indústria alimentícia. O risco do sobrepeso e da obesidade aumenta em todas as classes sociais.Para evitar isso, o Estado precisa criar um amplo programa de educação alimentar que fomente e incentive hábitos alimentares mais saudáveis, em especial junto às crianças e famílias beneficiárias de programas sociais. É preciso fortalecer os instrumentos de regulação: da propaganda, da indústria e da produção alimentar, sem os quais dificilmente se enfrenta o problema crônico da má alimentação.

Se o desafio do Fome Zero era garantir ao menos três refeições ao dia, o grande desafio da segurança alimentar hoje é o acesso à alimentação adequada e saudável, de forma permanente e sustentável. E isso está presente claramente no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Um terceiro grande desafio é a retomada de uma política soberana de abastecimento alimentar que consiga fazer com que o alimento, em especial o alimento fresco, chegue à mesa do consumidor com menor distância do lugar onde é produzido, menor custo, mais qualidade e diversidade, e que consiga incidir sobre as flutuações dos preços e proteger a renda da população mais pobre.É importante trazer de volta esse tema, que está na origem do conceito da segurança alimentar, desenhando instrumentos, estruturas e formas de gestão em sintonia com os objetivos da Segurança Alimentar e Nutricional.

Construção

A grande oportunidade desta 4ª Conferência está na possibilidade de avançar na institucionalidade e gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Os grandes princípios dela são a intersetorialidade e a participação social, que precisam avançar em direção aos estados e municípios. Há que tornar estados e municípios atores relevantes na formulação e gestão de políticas, e não deixá-los como subsidiários junto à política nacional. Para tanto, deve-se estimular o foco do local para o nacional e global, além do olhar convencional do nacional para o local.

Constituir o Sisan a partir da adesão de estados e municípios significa, além de considerar a diversidade nacional, trazer a leitura do território para a construção e o monitoramento da política, construir espaços institucionalizados de diálogo e de pactuação permanentes entre as três esferas de governo. Nesse sentido, estão sendo previstos fóruns bipartites e tripartites.

Brasil Sem Miséria

O Governo Federal anunciou recentemente ações visando à erradicação da extrema pobreza no Brasil. A meta estabelecida pela presidenta Dilma Rousseff reenergiza as dinâmicas sociais e políticas induzidas pelo Fome Zero e por outras iniciativas no campo social, ampliando o desafio agora para eliminar as marcas mais detestáveis de nossa profunda desigualdade social.

Várias políticas públicas reconstruídas no governo Lula estão em fase de consolidação no governo Dilma: as de apoio à agricultura familiar, territoriais, de agroecologia, de economia solidária, de assistência social e de juventude são exemplos que envolvem um conjunto de arranjos institucionais participativos de formulação e gestão.

Os alimentos devem continuar a receber atenção prioritária. Entre as várias dimensões e formas de manifestação da pobreza, as condições de acesso à alimentação estão entre os parâmetros principais para definir as condições em que vivem aqueles em extrema pobreza. Portanto, as ações anunciadas devem se beneficiar da legitimidade social e da experiência de integração de políticas públicas já alcançadas, no Brasil, pela promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada e saudável.

Assim, o Plano Brasil Sem Miséria constitui grande oportunidade para integrar (e não substituir) as políticas que chegam aos mais pobres, com um foco bastante definido, metas, tempo de duração – quatro anos – e um público claro: a população em extrema pobreza. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional tem abrangência maior, pois se refere ao conjunto da sociedade, e componentes estratégicos com horizonte de tempo mais amplo. Contudo, em termos de público, certamente há forte intercessão entre aqueles que estão em situação de extrema pobreza e em insegurança alimentar grave. Portanto, as políticas voltadas para garantir o acesso aos alimentos beneficiam o mesmo público do Plano Brasil Sem Miséria.

O Plano Brasil Sem Miséria se volta para 16,2 milhões de pessoas extremamente pobres, desprovidas de direitos básicos, com várias necessidades e capacidades a serem fortalecidas, gerando diferentes rotas de inclusão social e produtiva. O desafio está em aperfeiçoar as diversas políticas, construídas na última década,voltadas para os grupos populacionais mais vulneráveis, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural, para que consigam alcançar as famílias mais excluídas e dar novo salto rumo à inclusão produtiva. Englobam ações e políticas públicas nacionais, estaduais, municipais ou de iniciativa das organizações da sociedade civil.

Além disso, programas de Segurança Alimentar e Nutricional que visam garantir acesso universal a serviços e direitos essenciais, como água para consumo humano, tornaram-se estratégicos para o Plano Brasil Sem Miséria. Isto porque quem não tem acesso à água para consumir, e cujas mães e crianças gastam horas para buscar, nas costas, uma lata de água de má qualidade em barreiros, certamente é considerado miserável.

Programas de inclusão produtiva que chegam às famílias mais pobres no campo, como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, também têm papel estratégico no plano e serão reforçados, tendo em vista a ampliação da compra da produção dos agricultores familiares extremamente pobres.

Adicionalmente, qualificar melhor essa produção para ofertar aos mercados institucionais e privados é outro desafio previsto pelo Plano Brasil Sem Miséria. A produção de agricultores familiares, comunidades indígenas e povos e comunidades tradicionais será fortalecida visando tanto ao autoconsumo quanto a melhor qualificação para o mercado, por meio de assistência técnica qualificada e da garantia de água para a produção.

Temas fomentados corretamente por setores da sociedade civil e da academia, como os da regularização fundiária e da reforma agrária – considerando que parte expressiva de famílias no campo têm pouco ou nenhum acesso à terra – e a qualidade do trabalho rural – considerando que outra parte tem condições precarizadas de trabalho – estão na agenda do dia e incorporados no Plano Brasil Sem Miséria. Estas implicam em duas rotas de inclusão produtiva: uma, por meio da regularização fundiária e de assentamentos rurais associados a assistência técnica, recursos para estruturação produtiva e abertura de mercados institucionais. Outra, a construção de pactos para melhoria das condições de assalariamento e de geração de emprego e ampliação da qualificação e capacitação profissional, em especial para jovens e mulheres do campo.

A expectativa é que os debates e deliberações da 4ª Conferência, com a participação de 2 mil delegados, de todas as partes do Brasil, sejam mais um passo para o fortalecimento da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para a institucionalização do Sisan nos estados e municípios e para a erradicação da extrema pobreza no nosso País. Não é tarefa apenas dos governos e nem se limita a soluções tecnocráticas, requerendo efetivo e qualificado envolvimento da sociedade civil nas próprias políticas públicas e em iniciativas sob sua responsabilidade. Os espaços de participação das conferências e dos conselhos são decisivos para tanto.

Maya Takagi é secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Renato S. Maluf é presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será apresentado em setembro

Governo Federal concluiu a elaboração do primeiro Plansan, obedecendo a decreto de 2010, que estipulava prazo de um ano para a ação. Câmara interministerial já aprovou o plano, que será conhecido em reunião do conselho nacional do setor

Brasília, 25 – O Governo Federal finalizou o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), cumprindo o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que estipulou o prazo de um ano para sua elaboração. A apresentação do plano à sociedade será feita no dia 14 de setembro, em reunião, em Brasília, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

O plano visa garantir, entre outras ações, a produção e o abastecimento alimentar de maneira sustentável; o acesso à terra e à água; segurança alimentar e nutricional de indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; transferência de renda; fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica; e alimentação e nutrição para a saúde.

O plano foi aprovado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por 19 ministérios, com consulta ao Consea.

Peça fundamental na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dentro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, além de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil para promover acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no País.

A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi, destaca que o plano reforça várias ações previstas no Brasil Sem Miséria, que tem como meta retirar 16,2 milhões de brasileiros da extrema pobreza em quatro anos. “Além disso, apresenta ações de educação alimentar e nutricional para controlar e prevenir o excesso de peso e a obesidade, e iniciativas que garantam o consumo de alimentos que promovam saúde”.

Para o secretário executivo da Caisan, Onaur Ruano, o Plano Brasil Sem Miséria, prioridade do Governo Federal, ganha importante reforço com o lançamento do primeiro Plansan. “Resultado de articulação intersetorial envolvendo 19 ministérios, consolida ações dos diferentes órgãos do governo que contribuem para a segurança alimentar e nutricional da população, ações essas com lastro de execução no Plano Plurianual 2012-2015 (PPA) e que, de forma organizada e coordenada, produzem mais do que a soma de seus resultados individuais”, ele disse.

Para garantir a implantação do plano, suas metas e seus objetivos estão previstos no PPA. Além disso, o plano será revisado a cada dois anos, conforme determina o Decreto 7.272. A proposta é que estados e municípios adiram ao Sisan e elaborem seus planos de segurança alimentar e nutricional.

Durante a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, marcada para 7 a 10 de novembro, em Salvador, na Bahia, uma das metas será a assinatura do termo de adesão ao Sisan por parte dos estados, criando assim as condições para que o sistema chegue a todos os municípios brasileiros. Sua consolidação se dará por pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, a serem firmados entre estados e municípios (fóruns bipartites) e entre União, estados, Distrito Federal e municípios (fórum tripartite).

Direito à alimentação – Com a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, a alimentação passa a figurar entre os direitos sociais consignados no Artigo 6º da Constituição Federal, o que obriga os gestores públicos das três instâncias a impulsionar as ações para assegurar esse direito.

O Sisan foi instituído em setembro de 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), visando assegurar o direito humano à alimentação adequada, além de formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, promover acompanhamento, monitoramento e avaliação da área no País.

Trata-se de um sistema público de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implantação e execução das políticas para o setor. Para a consolidação do Sisan, é necessário implantar nos estados e municípios os respectivos sistemas estaduais e municipais, o que se dá por meio de adesão.

Dimas Ximenes
Ascom/MDS
3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

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