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Moção sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos

Moção das Organizações da Sociedade Civil da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos.

Está sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.

Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro.

Conforme a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo, assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.

A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.

É preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos.

Atualmente, além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países, sem falar na entrada ilegal de produtos.

O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) tem indicado que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.

Agravando ainda mais esse quadro, recentemente, a regulação dos agrotóxicos sofreu mais um grande retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

A medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera, cuja população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da difusão das lavouras transgênicas Bt.

Diante desse quadro, afirmamos que não é possível aceitar que esse desmanche da legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução do uso de agrotóxicos no Brasil.

Sendo assim, repudiamos as iniciativas em negociação na Casa Civil e demandamos uma clara posição do governo sobre o que se espera do Planapo e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos. 

Brasília, 06 de dezembro de 2013.

Assinam esta moção as seguintes instituições membro da CNAPO:

ABA Associação Brasileira de Agroecologia 
ANA Articulação Nacional de Agroecologia
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia        
BrasilBio Associação Brasileira de Orgânicos
CAA-NM Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CTAO – Câmara Temática de Agricultura Orgânica
MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
MMC Nacional – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
RCSXX – Rede de Comercialização Solidária Xique Xique
Rede Ater Nordeste
Rede Cerrado
Rede Ecovida de Agroecologia
Unicafes – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária

Cooperação entre FNDE e MPA promove inclusão do pescado na alimentação escolar

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) firmaram nesta terça-feira (22) um acordo de cooperação técnica para promover a inclusão do pescado na merenda escolar. A meta é desenvolver ações conjuntas que viabilizem o emprego de alimentação saudável e adequada no cardápio das escolas públicas de todo o país.

“Esse acordo é de grande importância para o FNDE, que é o executor do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), considerado um dos melhores do mundo. O valor nutricional do pescado é incontestável e por isso a inclusão desse alimento nas escolas está de acordo com as metas do Pnae, que visam atender às necessidades nutricionais dos estudantes e incentivar hábitos alimentares saudáveis”, destacou o presidente do FNDE, Antônio Corrêa Neto, durante a assinatura do termo de cooperação, no auditório do MPA.

Corrêa Neto lembrou, ainda, que a parceria entre o FNDE e o MPA começou em 2008, quando foi assinado o primeiro acordo. Segundo ele, já houve um grande avanço quanto ao consumo de peixe nas escolas em relação ao passado e a intenção é continuar progredindo. “Tivemos bons resultados até agora. Sabemos que o novo termo é um desafio para o FNDE, mas estamos dispostos a colaborar”, concluiu o presidente.

O acordo assinado nesta terça prevê uma série de ações para aprimorar a inserção do pescado na alimentação escolar, como a capacitação de agentes envolvidos no processo (manipuladores de alimentos, gestores, nutricionistas, conselheiros, professores, fornecedores/produtores de pescado oriundo da pesca artesanal e da aquicultura familiar), a produção de cartilhas e material educativo para incentivar o consumo do pescado entre crianças e jovens, além da criação de um grupo de trabalho responsável pela coordenação dessas ações.

Para o Ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, a inserção de peixes e frutos do mar na merenda poderá gerar inúmeros benefícios no futuro. Após assinar o termo, ele citou uma pesquisa da Universidade de Oxford, do Reino Unido, que aponta que “crianças que comem frutos do mar têm melhor desempenho na escola, porque a memória e a habilidade de leitura são turbinadas”. O estudo relaciona a quantidade de ômega 3 encontrada nos frutos do mar com o desenvolvimento dos alunos.

“Somos o país que tem a maior quantidade de água doce do mundo, fora o nosso litoral, que tem cerca de 8 mil quilômetros de extensão. Precisamos aproveitar isso. Tenho certeza que juntamente com o FNDE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar podemos aproximar o pescador artesanal e o aquicultor da nossa política de alimentação e gerar muitos benefícios para as crianças que no futuro irão manter o nosso desenvolvimento”, afirmou o ministro.

FONTE: FNDE

Projeto de Lei proibindo pulverização aérea com agrotóxico é discutido em São Mateus

Flavia Bernardes

Já está em tramitação na Câmara de Vereadores de São Mateus o Projeto de Lei do vereador Elias Zanelato (PT) que proíbe a pulverização aérea com agrotóxico no território do município. A medida é uma solicitação dos agricultores familiares que iniciaram em abril deste ano a Campanha Nacional contra o uso de agrotóxico na produção de alimentos, encabeçada em todo o País pela Via Campesina.

“A pulverização aérea potencializa os malefícios dos agrotóxicos que atingem tanto agricultores quanto moradores da cidade que consomem alimentos contaminados”, disse o vereador.

Segundo ele, entre as justificativas do PL estão problemas como intoxicações agudas e crônicas; má formação fetal e distúrbios endócrinos, neurológicos e respiratórios gerados pela manipulação, aplicação e consumo de agrotóxicos.

Junto à Via Campesina, além dos agricultores familiares, lutam contra a pulverização aérea com agrotóxico as comunidades atingidas pelo problema, representantes das igrejas e o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), no Espírito Santo.

Em Nova Venécia, no noroeste do Estado, a proibição foi aprovada com tranqüilidade pela Câmara Municipal local. O município foi o segundo a proibir a pulverização aérea com venenos agrícolas no Espírito Santo, após a aprovação da proibição em Vila Valério.

Segundo o MPA, as ações representam a capacidade do povo organizado e determinado em defesa da vida e do bem comum. O objetivo, segundo o MPA, é levar a proposta também para outros municípios capixabas.

A informação é que os municípios de  Sooretama e São Gabriel da Palha também estão discutindo a proibição da atividade em seus territórios.

Além de produzir alimentos contaminados, a pulverização aérea de agrotóxico já atingiu pátios de escolas, praças e propriedades de agricultores familiares que não utilizam agrotóxico na produção de alimentos no Estado. A informação dos agricultores é que as aeronaves, além de voarem muito baixo, não desligam os jatos de venenos quando estão alterando sua rota, atingindo ruas, casas, escolas e praças, colocando em risco, portanto, a saúde da população.

Segundo o MPA, o objetivo das mobilizações nos municípios é garantir a produção de alimentos saudáveis, visto que as tecnologias vêm sendo usadas para invadir de forma desumana a agricultura, promovendo o desrespeito ao meio ambiente e para vida humana.

O problema, alerta o MPA, é grave principalmente no norte e noroeste do Estado. Segundo o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), órgão que fiscaliza as pulverizações, as normativas são claras e não permitem a pulverização aérea em áreas situadas com a uma distância mínima de quinhentos metros de povoações, cidade, vilas, bairros, mananciais de captação de água para abastecimento da população e duzentos e cinqüenta metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais.

As aeronaves agrícolas que transportem produtos agrotóxicos são proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, moradias e os agrupamentos humanos, mas, segundo os agricultores, a norma é desrespeitada.

Segundo os agricultores familiares, desde as primeiras pulverizações efetuadas pelos fazendeiros de café, em Vila Valério, por exemplo, foram constatados sérios problemas nas comunidades que vivem no entorno das fazendas. Segundo Mario Lucio, coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores-MPA, as aplicações desrespeitam todas as leis com um grau altíssimo de irresponsabilidade, em que já aconteceram diversos casos de famílias, animais, água, ar e o solo serem afetados pela pulverização aérea.

O caso mais chocante envolvendo a pulverização aérea com agrotóxico aconteceu quando uma escola rural foi atingida por uma pulverização. Esse caso teve grande repercussão, fazendo com que o Ministério Público investigasse o fato e determinasse a suspensão das aplicações por dois anos. No entanto, as pulverizações voltaram a ocorrer após este período, motivando o protesto popular.

Seminário

Um seminário será realizado em São Mateus no próximo dia 20, às 9h, no auditório do Sindserv, próximo ao Saae de São Mateus.

O objetivo é discutir com pequenos agricultores, servidores públicos, associações e representantes da sociedade civil organizada o uso dos agrotóxicos na produção de alimentos no município.

FONTE: http://bit.ly/p6XVdK

Agora é lei: aplicação aérea de agrotóxico passou a ser proibida em Nova Venécia

Flávia Bernardes 

As aplicações de agrotóxico através de aeronaves estão proibidas em Nova Venécia, no noroeste do Estado do Espírito Santo. A proibição foi aprovada com tranqüilidade pela Câmara Municipal de Nova Venécia. O município é o segundo a proibir a pulverização aérea com venenos agrícolas no Espírito Santo.

O município de Vila Valério também proibiu a pulverização aérea no município, em agosto deste ano.

As proibições são conseqüência de uma campanha nacional, iniciada em abril deste ano e organizada pela Via Campesina, para combater o uso de agrotóxico na produção de alimentos em todo o País. Em ambos os municípios os projetos de lei a respeito foram encaminhados pela comunidade, representantes das igrejas e pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).

Segundo o MPA, as ações representam a capacidade do povo organizado e determinado em defesa da vida e do bem comum. O objetivo, ressaltou Elias Alves, do MPA, é levar a proposta também para outros municípios capixabas.

A defesa do movimento é pela produção de alimentos saudáveis, visto que as tecnologias vêm sendo usadas para invadir de forma desumana a agricultura, promovendo o desrespeito ao meio ambiente à vida humana.

A pulverização aérea de agrotóxico já atingiu pátios de escolas, praças e propriedades de agricultores familiares que não utilizam agrotóxico na produção de alimentos no Estado. A informação dos agricultores é que as aeronaves, além de voarem muito baixo, não desligam os jatos de venenos quando estão alterando sua rota, atingindo ruas, casas, escolas e praças e colocando em risco, portanto, a saúde da população.

O problema, alerta o MPA, é grave, principalmente no norte e noroeste do Estado. “Em Vila Valério, as pulverizações aéreas, mais especificamente nas áreas de plantio do café conilon, tiveram seu inicio no ano de 2008 com o álibi de gerar menos custos e maior produtividade, desconsiderando os impactos sócio-ambientais e ignorando a legislação ambiental, que não permite o licenciamento para aplicação via aérea de nenhum desses venenos convencionalmente utilizados nos cafezais. Neste caso, as regras do comercio se sobrepõem às leis ambientais”, denunciou o MPA.

Segundo o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), órgão que fiscaliza as pulverizações, as normativas são claras e não permitem a pulverização aérea em áreas situadas a uma distância mínima de quinhentos metros de povoações, cidade, vilas, bairros, mananciais de captação de água para abastecimento de população e duzentos e cinqüenta metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais.

As aeronaves agrícolas que transportem produtos agrotóxicos são proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, moradias e os agrupamentos humanos, mas, segundo os agricultores, a norma é desrespeitada.

Desde as primeiras pulverizações feitas pelos fazendeiros de café, em Vila Valério,  por exemplo, foram constatados sérios problemas nas comunidades que vivem no entorno das fazendas. Segundo Mario Lucio, coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores-MPA, as aplicações desrespeitam todas as leis com um grau altíssimo de irresponsabilidade, em que já aconteceram diversos casos de famílias, animais, água, ar e o solo afetados pela pulverização aérea.

O caso mais chocante envolvendo a pulverização aérea com agrotóxico aconteceu numa escola rural, atingida por uma pulverização. Esse caso teve grande repercussão, fazendo com que o Ministério Público investigasse o fato e determinasse a suspensão das aplicações por dois anos. No entanto, as pulverizações voltaram a ocorrer após este período, motivando o protesto popular.

FONTE: http://bit.ly/nvRbFd

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