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Quase 40% dos municípios tem estrutura para tratar da segurança alimentar

Agência Brasil – Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto

Rio de Janeiro – A segurança alimentar e nutricional, garantida pela Constituição Federal, está definida na lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2006. O tema entrou pela primeira vez na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) em 2012 – levantamento divulgado nesta quarta-feira (3/7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dos 5.565 municípios brasileiros analisados na pesquisa, 39,3% montaram estrutura administrativa para tratar do assunto, seja com secretaria exclusiva (2,8% do total), setor subordinado a outra secretaria (78,1%), secretaria em conjunto com outra política (12,8%) ou setor ligado à chefia do Poder Executivo (6,2%). Mas os recursos orçamentários municipais para o setor estavam previstos apenas em 16,4% das cidades, exceto os previstos em contrapartidas de convênios com os governos federal e estadual. De acordo com a gerente da pesquisa, Vânia Pacheco, por ser uma política intersetorial, a segurança alimentar e nutricional foi beneficiada por outras estruturas já existentes. “É um tema novo pra gente, o Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional do governo federal foi instalado só em 2006. E essa política trata da forma como todo cidadão deve ter acesso regular, permanente a uma alimentação de qualidade”.

Quanto ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, apenas 17,7% das prefeituras elaboraram o documento. E o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estava presente em 27,1% dos municípios brasileiros no ano passado. Quanto à assistência social, a Lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de 2011, define que o tema é direito do cidadão e dever do Estado. Dessa forma, o levantamento verificou que 93,7% dos municípios tinham estrutura administrativa para a assistência social, exclusiva ou associada a outra política. O número chega a 100% das cidades nas regiões Norte e Nordeste. Quanto ao Plano Municipal de Assistência Social, o documento foi elaborado por 94,4% das prefeituras.

O cofinanciamento federal ou estadual na assistência social era feito em 94% dos municípios no ano passado, sendo que 98,1% recebiam verba federal e 47,7% tinham ajuda do estado. Os serviços assistenciais eram prestados em 99,3% das cidades. A pesquisadora destaca que há um empenho grande dos municípios para implementar a política de assistência social. “É uma política que está muito bem implementada nos municípios, ela vem sendo organizada de acordo com as estruturas montadas pelo governo federal. Os municípios de uma maneira geral ofertam os serviços de assistência social, principalmente os de proteção básica.”

Acesse aqui a Pesquisa de Informações Básicas completa  – Perfil dos Municípios Brasileiros 2012

FONTE: Correio Braziliense

Cidadão pode enviar sugestões para pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) abriu nesta segunda-feira (10) consulta pública para recebimento de propostas para compor a Agenda de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional. Podem enviar sugestões pessoas interessadas na temática, incluindo pesquisadores, gestores e representantes da sociedade civil.

A agenda a ser construída orientará o trabalho da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, de ministérios, de programas de pós- graduação e de agências de fomento, nas ações de financiamento à pesquisa.

A consulta foi um dos encaminhamentos aprovados durante o Seminário de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional, promovido em dezembro pelo Consea, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

O encontro teve como objetivo contribuir para a implementação de diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definida no Decreto 7.272/2010: “instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada”.

Agenda de pesquisa foi recomendada por conferências nacionais

O documento está dividido em temas de pesquisa. A agenda apresentada na consulta é resultado da análise das recomendações das quatro conferências nacionais de SAN e discussões realizadas durante o seminário em dezembro.

Como pressuposto para a discussão da agenda, adotou-se a referência conceitual adotada na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, na Política Nacional e no Plano Nacional da área. Assim, todas as linhas e temas de pesquisa devem ter como princípios a soberania e a segurança alimentar e nutricional, o direito humano à alimentação adequada, a participação social e a intersetorialidade.

As contribuições referentes às desigualdades vivenciadas por grupos socialmente vulnerabilizados são transversais. Portanto, as sugestões relativas a esses grupos poderão ser incluídas em todos os temas de pesquisa.

Cada participante poderá contribuir em um ou mais temas, dependendo de seu interesse e experiência. A consulta pode ser acessada até 22 de julho.

FONTE: planalto.gov.br

LOSAN completa 6 anos

Marcelo Torres
Neste sábado a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) completa 6 anos de existência. Esta importante conquista foi sancionada no dia 15 de setembro de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após longa mobilização social e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A proposta de Losan foi uma das principais deliberações da 2ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em 2004, em Olinda (PE). Em seguida, o pré-projeto foi construído no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em processo que teve ampla participação social.
“Sabemos que as leis, por si só, não são capazes de garantir aquilo que elas estabelecem”, disse, na época, Chico Menezes, que exercia a presidência do Consea. “A aprovação da lei coroa a luta de brasileiros que acreditam que a fome e a insegurança alimentar podem ser superadas neste país”, afirmou, naquele dia histórico.
Graças a um trabalho de mobilização e articulação envolvendo diversos setores e entidades, o projeto de lei ganhou o apoio de todos os partidos e forças políticas nas duas casas do Congresso Nacional, sendo aprovada por todos os parlamentares votantes.
“A Losan é uma grande conquista cidadã”, avalia a presidenta do Consea, Maria Emília Pacheco. Ela ressalta, porém, que a efetiva aplicação da lei e seus resultados dependem da constante mobilização da sociedade.
“A concretização dos princípios, diretrizes e objetivos desta lei requer permanente mobilização social das organizações da sociedade civil e de movimentos sociais comprometidos com a luta pela mudança de padrões insustentáveis de produção e consumo e com a afirmação do direito humano à alimentação adequada e saudável”, enfatizou Maria Emília.
Outra conselheira que falou sobre a lei foi Sônia Lucena. “A Losan representa para todos nós um marco importante na luta pelo direito humano à alimentação adequada e saudável através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional”, disse ela.
“A existência da Losan significa que a Segurança Alimentar e Nutricional deve ser uma política de Estado, o que é um avanço incalculável para a população brasileira”, afirma a conselheira Emma Siliprandi. “A Lei é um instrumento para que se possa exigir dos governos a implantação de políticas públicas eficientes”, completa.
Para o conselheiro Ribamar Araújo, a Losan representa “os caminhos para a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada”.
“A Losan representou uma enorme conquista, não somente pelo que representou do ponto de vista legal, mas, sobretudo, porque foi o resultado de um intenso e frutífero debate entre importantes setores da sociedade civil engajados com o tema e o poder público, tanto o Executivo como o Legislativo”, afirmou a conselheira Nathalie Beghin.
“A Losan é um marco da luta permanente pelo Direito Humano à Alimentação Adequada”, diz a conselheira Aldenôra Pereira da Silva. “É o Brasil respeitando a luta da sociedade civil para acabar com a fome e a miséria”, complementa.

A segurança alimentar e nutricional das mulheres brasileiras

A Mensagem Presidencial que encaminha a proposta do PPA 2012-2015 apresenta os importantes resultados na redução da insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos brasileiros. A incorporação da perspectiva do Gênero no âmbito das políticas de combate à pobreza e a insegurança alimentar e nutricional é fundamental, considerando os diferentes papeis desempenhados pelas mulheres e homens desde a produção até a preparação dos alimentos.A Mensagem Presidencial que encaminha a proposta do PPA 2012-2015 apresenta os importantes resultados na redução da insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos brasileiros. Segundo IBGE, o percentual de domicílios que se encontravam com grau de insegurança alimentar moderada e grave, passou de 16,9%, em 2004, para 11,5%, em 2009. A Mensagem cita ainda alguns importantes marcos para a institucionalização da Política de SAN, como a lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, aprovação da emenda constitucional em 2010 que incluiu à alimentação como direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, fazendo com que a promoção do acesso à alimentação passe a ser um dever do Estado, e o decreto nº 7.272/2010 que institui a Política Nacional de SAN.A incorporação da perspectiva do Gênero no âmbito das políticas de combate à pobreza e a insegurança alimentar e nutricional é fundamental, considerando os diferentes papeis desempenhados pelas mulheres e homens desde a produção até a preparação dos alimentos. Segundo a pesquisadora Emma Siliprandi (2004)1 “É reconhecido por instituições internacionais, como a FAO, e o FIDA, que,entre os pobres, as mulheres e as crianças rurais podem ser os grupos mais afetados pela desnutrição, devido à distribuição desigual de alimentos dentro da família e ao excesso de trabalho que, usualmente, recai sobre as mulheres, com impactos significativos sobre suas condições de saúde.”

A pesquisadora cita ainda autoras como Quisumbing e Meizen-Dick (2001), do IFPRI/CGIAR, “que apontam para a necessidade de que haja mudanças nas relações de gênero, como condição para o desenvolvimento rural sustentável, do qual faz parte a garantia de segurança alimentar. As autoras partem da constatação dos papeis desempenhados pelas mulheres como produtoras de alimentos, administradoras dos recursos naturais, angariadoras de receitas e zeladoras da alimentação doméstica e da segurança nutricional das pessoas, e colocam a ênfase diretamente na necessidade de “empoderar” as mulheres, por meio de ações em diversas áreas.”

Nesse sentido, a Marcha das Margaridas 2011 apresentou um conjunto de reivindicações no eixo III – Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, onde se destacam:

  • Criar um Programa Interministerial para a Promoção da Alimentação Saudável, de base agroecológica, com valorização da cultura alimentar, dos saberes locais e estímulo aos circuitos locais de produção e comercialização na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional. Para tanto deve garantir Ater pública, ações de capacitação, divulgação, além de promover a participação efetiva das mulheres trabalhadoras do campo e da floresta;
  • Garantir no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria a inclusão produtiva com o estímulo e apoio à organização de grupos de mulheres;
  • Disponibilizar recursos e pessoal para divulgação e capacitação sobre o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, viabilizando o acesso e o controle social pelos grupos produtivos de mulheres;
  • Garantir, no âmbito do PAA, um percentual mínimo de 30% dos recursos, para destinação à participação das mulheres do campo e da floresta;
  • Regulamentar, no âmbito do PAA e do PNAE, que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados em nome da mulher.

A análise dos dados da população residente em situação de insegurança alimentar moderada e grave, segundo sexo, demonstra que de fato os resultados são positivos para homens e mulheres, mas, relativamente mais positivos para os homens. Para as mulheres, o nível de insegurança alimentar caiu em 6,09 pontos percentuais e para os homens 6,42 pontos percentuais. Esse comportamento fez com que a proporção de mulheres aumentasse de 50,57% em 2004 para 50,89% em 2009. Mas, mais do que expressam esses percentuais, o número de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar moderada e grave é ainda muito preocupante, pois são quase 13 milhões de mulheres e 12,5 milhões de homens nessa situação em 2009, exigindo prioridade do Poder Público e políticas consistentes e articuladas em todos os níveis de governo e com a sociedade (ver tabela 1).

Tabela 1

Sexo 2004 2009
População Total (%) Total por
Sexo (%)
População Total (%) Total por
Sexo (%)
Mulheres 17.927 50,57 19,24 12.944 50,89 13,15
Homens 17.523 49,43 19,80 12.490 49,11 13,38
Total 35.450 100,00 19,51 25.434 100,00 13,26

Fonte: IBGE, PNAD 2004/2009O programa sobre Segurança Alimentar e Nutricional no PPA 2012-2015 conta com um conjunto amplo de indicadores, sendo que três deles são apresentados segundo sexo:

  • Percentual de adolescente com excesso de peso (feminino) % (31/12/2009 – 19,40);
  • Percentual de adolescente com excesso de peso (masculino) % (31/12/2009 – 21,50);
  • Percentual de adultos com excesso de peso (feminino) % (31/12/2009 – 48,00);
  • Percentual de adultos com excesso de peso (masculino) % (31/12/2009 – 50,10);
  • Percentual de adultos com obesidade (feminino) % (31/12/2009 – 16,90);
  • Percentual de adultos com obesidade (masculino) % 31/12/2009 12,50.

Observa-se que os homens apresentaram uma ligeira predominância nos casos de adolescentes e adultos com excesso de peso. Já no caso de adultos com obesidade, as mulheres se destacam com percentual superior em 4,4 pontos percentuais relativamente aos homens.

O movimento de mulheres elaborou proposta de emenda ao PPA de inclusão do indicador “População residente, por situação de segurança alimentar existente no domicílio, por tipo de insegurança alimentar, segundo sexo, grupos de idade, cor ou raça”. Tal indicador possibilita a identificação dos grupos populacionais mais vulneráveis relativamente à dimensão da segurança alimentar e nutricional e assim a adoção de políticas públicas que considerem tais especificidades. Ressalte-se que o IBGE tem realizado periodicamente, no âmbito da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios pesquisas que possibilitam o acompanhamento do indicador proposto, como em 2004 e 2009.

A dotação prevista para o programa nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 bilhões, representando 0,3% do total dos recursos destinados aos programas temáticos. O programa ocupa a 26º posição na listagem geral dos 65 programas temáticos, segundo volume de recurso.

O programa está estruturado em oito objetivos, que de forma sintética, são:

0377 – Institucionalização do SISAN;

0378 – Organização de circuitos locais de produção, abastecimento e consumo;

0379 – Educação Alimentar e Nutricional;

0380 – Acesso à alimentação e fomento a inclusão socioeconômica;

0613 – Abastecimento alimentar;

0614 – Acesso à água para consumo humano;

0615 – Fomento e estruturação da produção familiar e a inclusão produtiva;

0930 – Controle e prevenção aos agravos e doenças consequentes da insegurança alimentar e nutricional.

Desses, apenas dois Objetivos fazem referência direta à mulher. São destacados ainda Objetivos que têm impacto na desoneração do trabalho doméstico (ver tabela 2).

Tabela 2

Objetivo 0378 – Consolidar a organização de circuitos locais de produção, abastecimento e consumo, por meio da expansão e estruturação da rede de equipamentos, ações e serviços públicos de comercialização, alimentação e nutrição sob a ótica do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Metas 2012-2015 Ampliar a participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos nos territórios de referência dos equipamentos sociais de assistência social, educação, saúde e outros, de forma a garantir o atendimento integral de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
Regionalização da Meta:
Região Centro-Oeste (10,00 %)
Região Nordeste (50,00 %)
Região Norte (10,00 %)
Região Sudeste (20,00 %)
Região Sul (10,00 %)
Iniciativas 014U – Consolidar ações de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização de alimentos, bem como à capacitação, assistência técnica e inovações tecnológicas para tanto, considerando também a agricultura urbana, e a articulação de mecanismos, junto aos municípios, que viabilizem a destinação de espaços públicos para essa agricultura;
014V – Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos, fomento às atividades de formação e capacitação profissional voltados à inclusão social e produtiva de pessoas inscritas no CadÚnico, com ênfase na participação das mulheres, integrando-os aos equipamentos da assistência social, educação, saúde e outros, bem como apoio aos sistemas agroalimentares locais para a promoção do DHAA.
Metas/Prioridades II PNPM 1.1. Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;
1.3. Promover a oferta de equipamentos sociais que contribuam para ampliar o tempo disponível das mulheres.

O acesso à alimentação adequada e saudável, por meio da produção e oferta de refeições gratuitas e/ou a preços acessíveis, através dos equipamentos de alimentação e nutrição, como os restaurantes populares e cozinhas comunitárias tem sido um dos eixos da Política de SAN. Além de contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional, também promovem a desoneração do trabalho doméstico, facilitando a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho.

Segundo o Balanço do Governo 2003-2010 até o final de 2009 cerca de 208 mil refeições eram servidas diariamente. 89 restaurantes populares estavam em funcionamento, distribuídos em 73 municípios brasileiros. Outras 53 unidades se encontram em fase de implantação, totalizando 142 estabelecimentos, em 113 municípios. Foram apoiadas 642 cozinhas comunitárias em 22 estados, das quais 404 estão em funcionamento2.

Os limites dos números apresentados são evidentes, mas o reforço de tal política deve ser priorizada, dada a importância do oferecimento pelo Estado de infraestrutura social, particularmente da infraestrutura para o cuidado. Estudo da CEPAL indica que o ponto cego das políticas públicas na America Latina está na redistribuição das tarefas de cuidado entre o Estado, o mercado e as famílias. E nesse ponto as desigualdades de gênero são evidentes. Segundo Jornal Fêmea:

“O cuidado no Brasil ainda é um problema de esfera privada, cuja solução recai, quando não exclusivamente, no mínimo desproporcionalmente, sobre as mulheres”3

A meta destacada do programa pretende “Ampliar a participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos (….) de forma a garantir o atendimento integral de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico)”. Na Iniciativa é enfatizada a participação das mulheres no âmbito do fomento às atividades de formação e capacitação profissional voltados à inclusão social e produtiva de pessoas inscritas no CadÚnico.

Nesse sentido, as metas e iniciativas do programa dialogam com as prioridades do II PNPM (ver tabela 3).

Tabela 3

Objetivo 0380 – Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.
Metas 2012-2015 Ampliar a participação de mulheres rurais no Programa de Aquisição de Alimentos para, no mínimo, 35% do total de agricultores familiares participantes;
Ampliar o número de agricultores familiares participantes do Programa de Aquisição de Alimentos para 450 mil, sendo, no mínimo, 57% dos agricultores participantes enquadrados nos Grupos A, A/C e B do PRONAF;
Ampliar a participação de povos e comunidades tradicionais e povos indígenas no Programa de Aquisição de Alimentos.
Iniciativas 015D – Aquisição, armazenagem e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, bem como por suas organizações, com prioridade para os agroecológicos e oriundos da sociobiodiversidade, para distribuição a pessoas ou famílias, diretamente a essas ou por intermédio do abastecimento da rede socioassistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e de mercados institucionais, para formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar e para composição de estoques públicos.
Metas/Prioridades II PNPM 1.2. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica, do acesso ao crédito e do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio;
6.2. Promover a inclusão produtiva de mulheres representantes de populações e comunidades tradicionais;
6.3. Promover a valorização e preservação dos conhecimentos tradicionais das mulheres associados à biodiversidade;
6.5. Promover e fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à segurança alimentar.

Segundo a Mensagem Presidencial o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003, com dois objetivos de fortalecer a agricultura familiar, através da compra de alimentos do agricultor familiar e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias pobres, através do direcionamento desses alimentos às pessoas em situação de insegurança alimentar , especialmente através da rede sociassistencial.

Uma das estratégias do Plano Brasil Sem Miséria, para o combate a extrema pobreza na área rural é o fortalecimento do PAA. A proposta é aumentar em quatro vezes o número de agricultores familiares em extrema pobreza atendidos pelo PAA passando de 66 mil para 255 mil até 2014. Conforme explicita o MDS, “com a expansão, a participação dos agricultores muito pobres será elevada de 41% para 57%. Atualmente, 156 mil agricultores vendem sua produção para o programa e a meta é ampliar para 445 mil até o final do atual governo”4. As famílias serão apoiadas com R$ 2,4 mil ao longo de dois anos para aumentar a produção e a comercialização dos alimentos e contarão com equipe de 11 técnicos para cada mil famílias em seu acompanhamento. Além de buscar ampliar as compras por parte de instituições públicas e filantrópicas, a proposta é buscar a inclusão das rede privada de supermercados.

Em resposta a reivindicação da Marcha das Margaridas 2011 a presidenta Dilma anunciou resolução do Grupo Gestor do PAA de priorizar o atendimento às mulheres no PAA5. Segundo a Resolução nº 44 de 16/08/2011, a participação feminina nas entidades ou organizações será critério de seleção das propostas ao programa. A resolução destina 5%, no mínimo, do orçamento anual do PAA para as organizações compostas 100% por mulheres ou mistas (mínimo de 70%).

Na modalidade Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea e Compra Direta Local será exigida a participação de, pelo menos, 40% de mulheres e de Formação de Estoques pela Agricultura Familiar e Incentivo à produção e ao consumo de leite de no mínimo 30% de mulheres.

O PAA não está relacionado de forma explicita no II PNPM. No entanto, várias metas e prioridades se relacionam com o Programa, conforme tabela 3.

Tabela 4

Objetivo 0614 – Garantir o acesso à água para populações rurais de forma a promover qualidade e quantidade suficientes à segurança alimentar e nutricional.
Metas 2012-2015 Estabelecer estratégias que permitam ampliar o acesso à água para consumo humano a 245.000 famílias da zona rural das diversas regiões do país e dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, especialmente na região Norte, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água;
Implantar 1.200 sistemas coletivos dessalinizadores de água em comunidades rurais;
Universalizar o acesso à água para consumo humano, atendendo a 730.000 famílias da zona rural do semiárido brasileiro, inscritas no CadÚnico, sem acesso à rede pública de abastecimento, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água.
Iniciativas 02E5 – Identificação, implantação e monitoramento de tecnologias para a captação e armazenamento de água, para famílias rurais, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e em escolas rurais, associadas à capacitação dos beneficiários em gestão hídrica, convivência com a seca, segurança alimentar e nutricional e uso sustentável dos recursos naturais, além de execução de ações de monitoramento da qualidade da água consumida;
02E6 – Instalação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização adequados às populações difusas do semiárido.
Metas/Prioridades II PNPM 1.3. Promover a oferta de equipamentos sociais que contribuam para ampliar o tempo disponível das mulheres

Conforme explicita a Mensagem Presidencial “O acesso à água tanto para consumo humano quanto para a produção de alimentos é um dos fatores determinantes da SAN.” Desde 2003 o MDS em parceria com a Articulação do Semiárido-ASA tem atuado na construção de cisternas e outras tecnologias sociais de captação da água da chuva no semiárido. A implantação das tecnologias de acesso à água é apoiado por um amplo processo de mobilização comunitária, despertando a cidadania e elevando a autoestima desta população, conforme explicita o Balanço de Governo 2003-2010. Os resultados apresentados foram a construção 296.423 cisternas, capacitação das 296.423 famílias, capacitação de 13.270 pedreiros e implementação de 6.115 tecnologias sociais de acesso à água (segunda água).

Pesquisas do MDS apontam que a ação alterou o cotidiano das mulheres. A economia com a compra de água, a redução das doenças associadas à água e a consequente redução de faltas ao trabalho e às aulas devido a essas doenças, seriam à primeira vista, o lado positivo para as famílias beneficiárias. No entanto, verificou-se que um dos principais pontos positivos são as horas diárias que a mulher ganhou por não precisar mais buscar água longe da residência, podendo reverter esse tempo para a melhoria de sua qualidade de vida. Segundo a pesquisadora Daniela Nogueira Soares6 (2010) o impacto do Programa Um milhão de Cisternas na vida das mulheres do Semiárido Brasileiro apresenta três dimensões:

  1. Condição social: reconhecimento do trabalho e do saber das mulheres na gestão da água;
  2. Mudanças no cotidiano: mais tempo, mais saúde e educação;
  3. Econômico: pequena criação ou produção de animais, verduras ou frutas, construção de cisternas.

A garantia do acesso à água para o consumo e para a pequena produção está presente no Plano Brasil Sem Miséria, e portanto são prioridades governamentais. A meta de universalização do acesso à água é extremamente importante, e por isso deve ser acompanhada de forma rigorosa, pois os resultados apresentados nos oito anos do mandato do presidente Lula foram de menos de 300 mil famílias e a previsão para quatro anos é de atendimento a 730 mil famílias.

Tabela 5

Objetivo 0615 – Fomentar e estruturar a produção familiar e a inclusão produtiva, especialmente dos agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, de forma a gerar alimentos, excedentes de produção e renda.
Metas 2012-2015 Metas:
A – Capacitar 4.500 mulheres para o fortalecimento dos saberes e práticas tradicionais;
B – Apoiar 30 unidades produtivas protagonizadas por mulheres e relacionadas aos saberes tradicionais;
C – Capacitar dez organizações de mulheres para conservação e uso sustentável da biodiversidade aquática na Amazônia.Prioridades:
6.2. Promover a inclusão produtiva de mulheres representantes de populações e comunidades tradicionais;
6.3. Promover a valorização e preservação dos conhecimentos tradicionais das mulheres associados à biodiversidade;
6.5. Promover e fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à segurança alimentar.

O Objetivo citado na tabela 5 apresenta um conjunto de metas e iniciativas que dialogam com as metas e prioridades do II PNPM, mas com um “detalhe” importante, não explicitam o envolvimento das mulheres ou incorporam a questão de gênero. É preciso que nos instrumentos formais e no processo de execução essa perspectiva seja garantida.

PLOA 2012

O programa sobre Segurança Alimentar e Nutricional é estruturado a partir de 11 ações, conforme tabela 6.

Tabela 6

PLOA 2012 – PROGRAMA 2069 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Código
da Ação
Título da Ação Valor %
11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 383.000.000 10,9
12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria 932.000.000 26,4
20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais 77.160.000 2,2
20QH Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 35.000.000 1,0
20TB Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial 70.900.00 2,0
2784 Educação Alimentar e Nutricional 6.000.000 0,2
2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos 69.000.000 2,0
2798 Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar 1.085.777.298 30,8
2802 Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar 73.476.264 2,1
2B81 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA 148.344.344 4,2
2B83 Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar – PAA 15.500.000 0,4
4963 Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva 51.301.264 1,5
8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 6.000.000 0,2
8458 Apoio à Agricultura Urbana 10.000.000 0,3
8624 Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 13.250.000 0,4
8695 Dessalinização de Água – Água Doce – Plano Brasil sem Miséria 33.600.000 1,0
8929 Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo de alimentos 78.571.790 2,2
8948 Acesso à Água para a Produção de Alimentos 440.000.000 12,5
Total 3.528.880.960 100,0

Mais de 50% dos recursos do programa são destinados as ações vinculadas ao acesso à água (ver código da ação: 11V1, 12QC, 8948, 8695) para consumo humano e para produção. A ação sobre o Acesso à Água para Consumo Humano na Zona Rural conta com dotação de R$ 383 milhões, ampliação de 186% relativamente ao previsto em 2011.

Tabela 7

Execução Orçamentária da Ação 11V1
Acesso à Água para Consumo Humano na Zona Rural
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2005 68.712.702 63.258.790 92,1
2006 63.511.266 62.027.103 97,7
2007 65.996.734 65.847.176 99,8
2008 54.027.915 53.931.273 99,8
2009 114.825.093 57.367.814 50,0
2010 133.742.676 133.583.625 99,9
2011 até Ago/2001 111.777.225 51.414.382 46,0

No PPA 2008-2011 a ação denominava-se Construção de Cisternas para Armazenamento de Água.

Outra prioridade evidente é o PAA cujas ações envolvidas (2798, 2802, 2B81, 2B83) representam 37,5% da dotação do Programa. A ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar conta em 2011 com dotação autorizada de R$ 581,2 milhões, e a previsão para 2012 é de R$ 1,1 bilhão, um acréscimo de 87 %.

Tabela 8

Execução Orçamentária da ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2008 462.627.164 462.471.677 100,0
2009 624.324.625 488.396.631 78,2
2010 686.632.086 623.850.991 90,9
2011 até Ago/2001 581.222.505 156.879.252 27,0

A ação Implantação e qualificação de equipamentos e serviços públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo de alimentos, vinculada aos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e mercados públicos, deverá contar com dotação de R$ 78,6 milhões em 2012. Tal valor significa um crescimento de 104,7% relativamente ao valor autorizado em 2011.

Tabela 9

Execução Orçamentária das Ações:
Apoio Instalação de Restaurantes e Cozinhas Populares e Apoio a Instalação de Bancos de Alimentos e Mercados Públicos
Ano Autorizado Liquidado Liquidado/
Autorizado
2008 41.316.790 37.554.206 90,9
2009 66.004.387 51.585.931 78,2
2010 44.601.790 41.422.054 92,9
2011 até Ago/2001 38.404.611

Considerando tais exemplos de ações, a segurança alimentar e nutricional deverá sofrer um importante impulso em 2012 relativamente ao verificado nos últimos anos.

(1) SILIPRANDI, Emma Políticas de Segurança Alimentar e Relações de Gênero 2004. Disponível emwww.ieham.org/html/docs/Politicas_de_SAN_e_rela%E7%F5es_de_genero.pdf
(2) www.balancodegoverno.presidencia.gov.br
(3) Jornal Fêmea jul/set/2011
(4) www.mds.gov.br. Brasil Sem Miséria vai ampliar o PAA, 06/06/2011.
(5) www.mds.gov.br. Mulheres terão acesso mais fácil ao Programa de Aquisição de Alimentos, 18/08/2011.
(6) SOARES, Daniela Nogueira, Gênero e água – desenhos do Norte, alternativas do Sul: Análise da experiência do semiárido brasileiro na construção do

FONTE: CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, enviado por Valéria Burity

Paraguai: Ejecutivo presentará proyecto de Ley sobre seguridad alimentaria

Un proyecto de ley sobre seguridad alimentaria presentará el Poderl Ejecutivo al Parlamento, anunció este viernes el ministro de Agricultura y Ganadería, Enzo Cardozo.

El proyecto es una imitación de legislaciones similares a las que rigen en Brasil y Argentina, y responde a una necesidad de producir alimentos en el Paraguay, expresó el secretario de Estado.

Cuenta con un componente de asistencia técnica, planes de manejo de suelo, crédito, alimentos sanos, y educación agraria.

“Hay que entender que el proyecto de producción de alimentos se realiza a través de asistencia técnica y recursos económicos, para poder acceder a la compra de alimentos”, agregó Cardozo.

El proyecto de Ley contará con la asesoría de la Asociación para la Agricultura y la Alimentación (FAO).

Actualmente, el Gobierno trabaja con 69 asentamientos, a los cuales brinda asistencia técnica y económica a través del MAG.

Cardozo resaltó que luego de 20 años se vuelve a producir papa en el departamento de San Pedro.

“Eso es soberanía alimentaria, es rubro de consumo a disposición de los productores de una buena variedad de semillas”, resaltó.

El secretario de Estado participó en compañía del presidente de la República, Fernando Lugo, de la celebración de los 19 años de creación del distrito de Guajaivi, a 200 kilómetros al norte de Asunción.

FONTE: LA NACIÓN

Artigo – Segurança Alimentar e Nutricional e a construção de sua política: uma visão histórica.

Marta Battaglia Custódio , Nelson Roberto Furquim , Greice Maria Mansini dos Santos , Denise Cavallini Cyrillo

Resumo

Estudos sobre a situação nutricional ressaltam a redução da prevalência de desnutrição no Brasil. Embora ainda existam casos de comunidades sob risco de déficit nutricional, também se verifica uma elevação de níveis de sobrepeso e obesidade no país. Persistem condições negativas que impactam o estado nutricional da população, como a elevada concentração de renda, altos níveis de analfabetismo funcional e discriminação social e racial. É importante conhecer a evolução histórica das políticas públicas voltadas para a questão alimentar e nutricional para aprimorar o debate em torno do combate à fome e à desnutrição. O Programa Fome Zero, lançado em 2003, foi concebido em torno de quatro eixos, a saber: o acesso aos alimentos; o fortalecimento da agricultura familiar; a geração de renda; e a articulação, mobilização e controle social. Além dele, a Lei Orgânica, instituída em 2006, contribuiu para a construção do arcabouço legal da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Leia o artigo completo aqui.

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