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Moção sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos

Moção das Organizações da Sociedade Civil da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos.

Está sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.

Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro.

Conforme a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo, assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.

A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.

É preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos.

Atualmente, além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países, sem falar na entrada ilegal de produtos.

O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) tem indicado que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.

Agravando ainda mais esse quadro, recentemente, a regulação dos agrotóxicos sofreu mais um grande retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

A medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera, cuja população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da difusão das lavouras transgênicas Bt.

Diante desse quadro, afirmamos que não é possível aceitar que esse desmanche da legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução do uso de agrotóxicos no Brasil.

Sendo assim, repudiamos as iniciativas em negociação na Casa Civil e demandamos uma clara posição do governo sobre o que se espera do Planapo e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos. 

Brasília, 06 de dezembro de 2013.

Assinam esta moção as seguintes instituições membro da CNAPO:

ABA Associação Brasileira de Agroecologia 
ANA Articulação Nacional de Agroecologia
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia        
BrasilBio Associação Brasileira de Orgânicos
CAA-NM Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CTAO – Câmara Temática de Agricultura Orgânica
MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
MMC Nacional – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
RCSXX – Rede de Comercialização Solidária Xique Xique
Rede Ater Nordeste
Rede Cerrado
Rede Ecovida de Agroecologia
Unicafes – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária

REVISTA AGRICULTURAS, V10, N°1 – Ciência e Poder nos sistemas agroalimentares

Os artigos desta edição abordam essa complexa relação entre ciência e poder sobre os sistemas agroalimentares a partir de uma dupla perspectiva. De um lado, exemplifica como pesquisadores de prestígio acadêmico e instituições científicas são recrutados para atuar como caucionadores ideológicos de políticas voltadas à industrialização da agricultura, sendo muito frequentemente levados a violar princípios elementares do método científico para sustentar seus posicionamentos públicos. De outro, apresenta casos em que novas trajetórias de desenvolvimento científico-tecnológico são deslegitimadas institucionalmente, muito embora indiquem caminhos promissores para enfrentar o crítico desafio de assegurar a oferta alimentar em quantidade, qualidade e diversidade para uma população mundial crescente, em um do contexto de mudanças climáticas e de degradação acelerada dos recursos naturais.

BAIXE A REVISTA COMPLETA AQUI

FONTE: AS.PTA Agricultura Familiar e Agroecologia

Relocalizando os Sistemas Agroalimentares

A industrialização da agricultura e a liberalização dos mercados agrícolas são fenômenos que se alimentam mutuamente sob o comando do regime agroalimentar corporativo que ganhou força nas últimas décadas. Ao atuar na forma de verdadeiros impérios agroalimentares, um pequeno grupo de corporações transnacionais impõe um sistema de governança global sobre os mecanismos institucionais que controlam os fluxos entre a produção e o consumo de alimentos. Países em desenvolvimento, como o Brasil, foram obrigados a abrir suas fronteiras para a importação de alimentos, ao mesmo tempo em que passaram a intensificar a produção de commodities em busca de divisas nos mercados internacionais, em detrimento da produção alimentar doméstica.

Além de implicar a perda de soberania alimentar no âmbito de territórios e países, essa nova conformação nas estruturas de abastecimento está na raiz de um conjunto entrelaçado de impactos negativos que se irradiam nas sociedades contemporâneas.

A homogeneização de culturas alimentares e a desarticulação de meios e modos de vida rurais intimamente ligados aos padrões de produção e consumo de alimentos representam uma das faces perversas da transformação de gêneros alimentícios em mercadorias cujos preços são regulados nos mercados internacionais. Outro sintoma expressivo dos graves desequilíbrios gerados pela nova economia agroalimentar global reflete-se no fato de que o mundo conta
atualmente com tantos habitantes famintos ou desnutridos quanto supernutridos e sujeitos à obesidade, às doenças cardíacas e ao diabetes. Uma simetria paradoxal e emblemática das falhas maiores da ordem agroalimentar imperial.

A agricultura familiar, reconhecida pelo seu papel como abastecedora de alimentos, é o setor produtivo mais duramente afetado pelo progressivo domínio corporativo dos sistemas agroalimentares. Ao perder espaço nos mercados locais, significativa parcela da agricultura familiar não tem outra opção que não a de migrar rumo às cidades. Outra parcela vem procurando alternativas de trabalho e renda ao se integrar a cadeias agroindustriais como fornecedora de
matérias-primas. Com o aporte de vultosos recursos públicos orientados ao financiamento e à assistência técnica a essas trajetórias de integração subordinada ao agronegócio, esse segmento da produção familiar cresceu significativamente nos últimos dez anos, fato que se traduz no aumento da especialização produtiva das propriedades e na sua crescente dependência de insumos e equipamentos industriais. Entretanto, os ganhos monetários obtidos por essa via acabam sendo consumidos pelos seguidos aumentos dos custos produtivos e pela contínua queda dos preços pagos ao produtor, o que tem levado esse segmento a uma crise aguda que se expressa na redução das rendas familiares e nos crescentes índices de endividamento e inadimplência.

As experiências relatadas nesta edição revelam uma terceira trajetória assumida pela agricultura familiar que pode ser interpretada como respostas ativamente construídas por organizações locais contra a globalização da agricultura. Ao construírem ou revitalizarem circuitos curtos de comercialização, os protagonistas dessas experiências eliminam parte importante da cadeia de intermediação, beneficiando simultaneamente produtores e consumidores. Dessa forma, as
rendas geradas nos mercados alimentares são retidas nos territórios e aí ativam efeitos multiplicadores. Essas cadeias produtivas de base territorial exercem ainda influência no equilíbrio de poder nos mercados, já que asseguram aos atores locais seus papeis na definição de normas, procedimentos e bases tecnológicas que regulam a produção,
o beneficiamento, a distribuição e o consumo de alimentos. Muitas dessas experiências vêm sendo apoiadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal, certamente o mecanismo público vigente mais significativo no estímulo a dinâmicas de transição agroecológica e de construção de redes territorializadas de economia
solidária. Por essa razão, o aumento de escala do PAA, bem como a reorientação dos enfoques das políticas de crédito e de assistência técnica vêm sendo defendidas pelos movimentos sociais como medidas para o revigoramento dos mercados locais e para a ruptura dos laços de dependência criados pelos impérios agroalimentares.

Obtenha a publicação completa aqui!

FONTE: AS.PTA

Lançamento do livro: Agrotóxicos no Brasil – um guia para ação em defesa da vida

O uso descontrolado de agrotóxicos no Brasil tem crescido muito aceleradamente nos últimos anos, afetando agricultores familiares, populações rurais e consumidores. Mas técnicos de assessoria rural, lideranças dos movimentos sociais, profissionais à frente de programas de educação ou de ações comunitárias de promoção da saúde têm ainda uma grande carência de informações abrangentes e sistematizadas capazes de orientar na prática as ações de enfrentamento.

O livro “Agrotóxicos no Brasil – um guia para ação em defesa da vida” traz informações importantes sobre a legislação, sobre programas de monitoramento de resíduos em alimentos, sobre como identificar, encaminhar, notificar e prevenir casos de intoxicação, sobre os processos de reavaliação toxicológica dos agrotóxicos autorizados no Brasil, entre outras. Essas informações são acompanhadas de orientações objetivas visando subsidiar ações práticas de combate às irregularidades, de melhoria dos mecanismos de controle e de resistência a este modelo de agricultura que envenena os campos, as cidades, a água, o ar e as pessoas.

A publicação do livro, de autoria de Flavia Londres, é uma promoção da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA).

O lançamento aconteceu no dia 28 de setembro, em Salvador – BA, durante o Encontro Nacional de Diálogo e Convergências.

A mesa de lançamento contou ainda com a participação de Luiz Cláudio Meirelles (Gerente Geral de Toxicologia da Anvisa), Dr. Pedro Serafim (procurador do Ministério Público do Trabalho e Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos), Fernando Carneiro (professor da UnB e membro da Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva-ABRASCO) e Raquel Rigotto (professora da UFC e Coordenadora do Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde).

Faça download do livro Agrotóxicos no Brasil aqui

FONTE: AS-PTA

AS-PTA disponibiliza o livro “Transgênicos para quem? Agricultura, Ciência e Sociedade” completo para download

Organizado pela brasileira Magda Zanoni e pelo francês Gilles Ferment, o livro integra a Coleção NEAD Debate e, sob enfoque multidisciplinar, abarca as dimensões agronômica, ecológica, cultural, social e política, indispensáveis a uma leitura mais ampla sobre os transgênicos.

Em seus 33 artigos, assume a posição de que a discussão não pode se restringir à problemática selecionada pela genética e pela biologia molecular como ciências dominantes. Para isso, foram reunidos textos de referência do debate europeu e brasileiro, oferecendo uma grande diversidade de análises e de pontos de vista de atores sociais: agricultores familiares, cientistas internacional e nacionalmente reconhecidos, estudantes, associações, cooperados, ativistas.

Por uma ciência democrática

“O objetivo do livro é trazer uma reflexão acerca da anunciada capacidade dos transgênicos de resolver as dificuldades atuais e futuras com as quais nossas sociedades e, particularmente, os agricultores familiares e camponeses do mundo estão confrontados”, escrevem na introdução Magda Zanoni e Gilles Ferment. “Ele também é o resultado das reflexões de pesquisadores, até então minoritários, que por meio da participação e vivência em comissões nacionais de engenharia genética (França) e em comissões técnicas nacionais de biossegurança (Brasil) não tiveram o poder de expressar sua oposição e tampouco interromper (em razão do voto sempre minoritário) as liberações comerciais de sementes transgênicas solicitadas pelas empresas multinacionais, embora a avaliação do risco e o respeito ao Princípio da Precaução fossem determinados no Brasil pelas leis nacionais (Lei de Biossegurança) e internacionais (Protocolo de Cartagena).”

As diferentes experiências de resistência, na França e no Brasil, evidenciam os limites da coexistência e a necessidade do aprimoramento das regras de monitoramento da pesquisa e de rotulagem.

O livro destina-se à formação de pesquisadores e professores, técnicos e extensionistas agrícolas, produtores e consumidores. É uma leitura indicada para todos os que estão preocupados com a necessidade de um modelo de desenvolvimento agrícola sustentável que, na prática, sob formas de controles sociais do saber, permita a reprodução das sociedades e dos ecossistemas por elas utilizados.

Enfoque multidisciplinar

O livro está apresentado em três partes. A primeira aborda as incertezas científicas inerentes ao uso das biotecnologias modernas de reprogramação dos seres vivos, e seus possíveis efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde humana. Sob essa ótica, os textos propõem que o cidadão se aproprie desse conhecimento e participe do debate sobre o uso dos transgênicos, construindo, assim, uma ciência democrática.

A segunda parte, “Transgênicos: O necessário enfoque multidisciplinar”, se divide em mais três temas que discutem os embates agronômicos, ecológicos, políticos, institucionais, jurídicos, econômicos e sociais dos transgênicos.

A última parte do livro, “Atores sociais: resistências e cidadania”, discute o papel da sociedade civil no debate do uso dos transgênicos. Ao final são apresentadas três associações e Organizações Não Governamentais Francesas que exercem importante papel no debate sobre transgênicos e pesquisa científica: INF’OGM, Comitê de Pesquisa e de Informação Independente sobre Engenharia Genética (CRIIGEN), e a federação France Nature Environnement (França, Natureza e Meio Ambiente).

Magda Zanoni é bióloga e socióloga, professora da Universidade de Paris Diderot, onde foi pesquisadora de 1978 a 1990 no Laboratoire d’Ecologie Génerale et Appliquée; tem mestrado em Ecologia Fundamental pela Universidade de Paris-Orsay e em Ciências Sociais do Desenvolvimento pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (Paris); é doutora em Sociologia do Desenvolvimento pela Universidade de Paris I-Sorbonne. Atuou no Instituto Agronômico do Paraná e Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social do Paraná, e esteve cedida ao NEAD/MDA pelo Ministério francês do Ensino Superior e da Pesquisa no período de 2003-2009. Atualmente, e desde 1998, é pesquisadora do laboratório “Dynamiques Sociales et Recomposition des Espaces” (Centro Nacional de Pesquisa Científica CNRS, França).

Gilles Ferment é mestre em Ecologia e Gestão Ambiental, com graduação e pós-graduação em Biologia dos Organismos Animais e Vegetais. Formado na Universidade Paris-Diderot, atuou durante três anos como pesquisador em Biossegurança, sobre os riscos das plantas transgênicas para o meio ambiente, a saúde humana e animal, no NEAD/MDA.

Ficha técnica

“Transgênicos para quem? Agricultura, Ciência e Sociedade”
Série NEAD Debate
536 páginas

Obtenha uma cópia da publicação completa aqui!

FONTE: AS-PTA

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